Realçando que os impostos indiretos não permitem dar uma resposta estrutural ao aumento dos preços dos combustíveis, "porque tendem a ficar diluídos nas margens", António Mendonça Mendes sublinhou a necessidade de se estar "muito atento" para verificar "se o esforço que estamos a fazer" [em termos de receita fiscal] não será absorvido pelas margens das gasolineiras.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falava no debate da proposta do Governo com medidas de emergência para a contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares que prevê, nomeadamente, a suspensão dos valores mínimos das taxas unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) sobre o gasóleo e a gasolina de forma a poder refletir neste imposto uma redução equivalente à que resultaria da descida do IVA de 23% para 13%.
Em resposta ao deputado do PCP Bruno Dias, que apontou a "roda livre dada às gasolineiras" para fixarem margens, António Mendonça Mendes precisou que é pelo facto de os impostos indiretos serem facilmente diluídos nas margens que esta medida de descida do ISP tem de ser "absolutamente" excecional e temporária.
Neste contexto, salientou a importância do relatório trimestral com informação sobre formação dos preços de venda ao público dos combustíveis que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai passar a publicar.
"Há quem se esteja a aproveitar e muito, com margens especulativas e coloca-se a questão do efeito prático [destas medidas]" nos preços finais "quando continua a roda livre dada às petrolíferas para fixarem os preços, absorvendo, como já aconteceu, medidas tomadas", disse Bruno Dias, assinalando a proposta do seu partido para fixar um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL.
A questão dos preços especulativos e lucros recordes apresentados por empresas do setor energético e da grande distribuição foi também colocada pelo líder da banca parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.
"A única coisa que vemos a aumentar são as margens e o abuso", referiu o deputado bloquista.
Na resposta, Mendonça Mendes reiterou que o Governo quer evitar "que as margens das gasolineiras possam absorver a descida do ISP", lembrando que é esse o objetivo da lei que controla as margens (cuja regulamentação se encontra em consulta pública) e do novo relatório trimestral a realizar pela ERSE previsto na proposta que está hoje a ser debatida.
Relativamente aos aumentos de lucros, o secretário de Estado admitiu que a discussão sobre os lucros inesperados é "válida", mas lembrou que a derrama estadual do IRC hoje em vigor já contém um escalão dirigido à tributação de lucro e ganhos superiores.
"A tributação sobre lucros inesperados é uma discussão válida, para a qual aliás a Comissão Europeia nos convoca", disse Mendonça Mendes, referindo que não se pode esquecer que o "nosso IRC já tem uma tributação expressiva através da derrama estadual".
O deputado único do Livre, Rui Tavares, considerou a proposta do Governo "um analgésico" e "não uma cura" e questionou o Governo sobre se está disponível para acompanhar o programa do Livre no caminho da descarbonização.
Mendonça Mendes concordou que, sendo uma medida temporária e excecional e dirigida a mitigar o impacto da subida dos preços, lhe dá um perfil analgésico e manifestou a disponibilidade do Governo para encontrar soluções que reduzam a dependência do país face aos combustíveis fosseis.
E neste contexto criticou o silêncio dos partidos à direita do PS neste debate sobre a proposta do Governo, acentuando que apenas se limitaram a apresentar iniciativas para reduzir impostos.
Além da proposta do Governo, estão ainda a ser debatidas quase uma dezena e meia de iniciativas (entre projetos de lei e projetos de resolução) na área alimentar e agrícola e energética.
Na apresentação das iniciativas, o deputado comunista João Dias argumentou que a proposta do Governo "fica muito aquém da responder às necessidades" dos portugueses, por isso, o PCP apresentou dez projetos-lei para "romper com a dependência externa".
O PS, através de Francisco Rocha, disse partilhar das preocupações dos comunistas, mas rejeitou acompanhar aquelas iniciativas, porque a "criação de grupos de trabalho e empresas públicas não são medidas eficazes".
O deputado também acusou o PCP de ter uma "relação bastante difícil com os conceitos competitividade e inovação".
Pela IL, Rui Rocha advogou que as propostas para os combustíveis não são suficientes e exortou o executivo a fazer uma revisão dos escalões do IRS para combater "a enormidade fiscal" que se avizinha.
Caso contrário, avisou o deputado, o primeiro-ministro seria conhecido no final da legislatura como "Costa, o austeritário".
No encerramento do debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que também os executivos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores "estão de acordo que esta é uma boa medida e eficaz para responder à atual situação".
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