Ana Abrunhosa foi hoje ouvida na Assembleia da República pela primeira vez nesta legislatura, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), em que o Ministério da Coesão assumiu também a tutela das autarquias locais.
"Admitimos que nem todos os autarcas se sintam confortáveis com as verbas a transferir, mas elas não só não são definitivas, como ainda nem sequer estão fechadas", afirmou Ana Abrunhosa.
A ministra destacou que será a Comissão Técnica de Desenvolvimento, que reuniu na quarta-feira, "a decidir o valor justo a atribuir para a manutenção dos edifícios escolares, apetrechamento das escolas, atualização dos valores dos transportes escolares, e rácio dos assistentes operacionais por escola".
"São valores atualizados que contamos ter muito em breve. Aliás, as Comissões de Acompanhamento dos municípios, nas diferentes áreas, foram criadas precisamente para a monitorização das verbas transferidas e a sua adequação às necessidades efetivas -- e esta é uma questão de transparência", sublinhou.
No caso da Saúde, em que a transferência de competências está dependente da assinatura de um auto com cada um dos municípios, "os autos da saúde estão neste momento a ser revistos, pois passou-se a considerar como base o ano de 2019, contemplando a inflação, em vez do ano de 2021, que prejudicava os municípios por não corresponder a um ano de atividade normal dos equipamentos de saúde [devido à pandemia de covid-19]".
"Neste momento, os valores da área da Saúde estão a ser revistos em alta, tendo em conta o que acabei de referir. É uma área onde muito trabalho há ainda a fazer, que exigirá um grande envolvimento e diálogo das Administrações Regionais de Saúde com os municípios", afirmou, salientando que este trabalho será acompanhado de perto pela Coesão e pelo Ministério da Saúde.
A ministra salientou que "o que está verdadeiramente em causa e que motiva algumas queixas de autarcas são receios de que as verbas não acompanhem as necessidades do presente ou os imponderáveis do futuro".
Nesse sentido sublinhou que o Fundo para a Descentralização conta, na proposta de OE2022, com mais de 832 milhões de euros e "a monitorização das verbas a transferir, caso haja desconformidade com a realidade, permitirá corrigir as transferências no Orçamento do Estado seguinte".
"Apesar desta fonte de financiamento exclusivo que é o Fundo, a Lei do Orçamento ainda prevê um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores em causa, o artigo 82.º, [que] permitirá atender não só à instabilidade, como à inflação verificada e às despesas realizadas", disse, acrescentando que "em todo esse processo, o Governo está aberto ao diálogo e de forma permanente".
Ana Abrunhosa considerou que a descentralização "é um dos temas do momento porque, dos 278 municípios que assumiram competências da administração central, alguns -- uma minoria, mas com visibilidade mediática" -- disse não concordar com o processo nem com os valores em causa.
"Note-se que a discussão pública se tem focado apenas em três das 22 áreas que são alvo da reforma administrativa: Saúde, Ação Social e Educação. Três. Não se fala de áreas descentralizadas que dão receitas próprias aos municípios e sobre as quais não há queixas [como o estacionamento e a gestão das praias, que sendo bem geridas podem gerar receitas significativas]", afirmou.
Lembrando que a descentralização teve como parceiro o PSD "desde o início" e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer positivo a cada um dos 22 diplomas setoriais, Ana Abrunhosa reiterou que "a descentralização não está a ser feita para aliviar o Estado Central, mas para servir melhor, de forma mais célere e eficiente as populações", devido à proximidade das autarquias às populações.
"Não se está a impor nada aos municípios que não seja a sua verdadeira vocação: gerir os recursos do seu território em função das necessidades das pessoas", considerou, realçando que, "em algumas áreas, a transferência de competências é apenas o reconhecimento legal de funções ou poderes que as autarquias já exercem, com base em acordos, contratos ou protocolos que, pela sua natureza jurídica, são temporários".
A ANMP também foi ouvida hoje no parlamento no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2022, à qual o Conselho Diretivo da associação deu um parecer desfavorável por unanimidade, uma posição que foi seguida, também por unanimidade, pelo Conselho Geral dos municípios.
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