Verbas da descentralização serão atualizadas "em breve"

Ana Abrunhosa foi hoje ouvida na Assembleia da República pela primeira vez nesta legislatura, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), em que o Ministério da Coesão assumiu também a tutela das autarquias locais.

"Admitimos que nem todos os autarcas se sintam confortáveis com as verbas a transferir, mas elas não só não são definitivas, como ainda nem sequer estão fechadas", afirmou Ana Abrunhosa.

A ministra destacou que será a Comissão Técnica de Desenvolvimento, que reuniu na quarta-feira, "a decidir o valor justo a atribuir para a manutenção dos edifícios escolares, apetrechamento das escolas, atualização dos valores dos transportes escolares, e rácio dos assistentes operacionais por escola".

"São valores atualizados que contamos ter muito em breve. Aliás, as Comissões de Acompanhamento dos municípios, nas diferentes áreas, foram criadas precisamente para a monitorização das verbas transferidas e a sua adequação às necessidades efetivas -- e esta é uma questão de transparência", sublinhou.

No caso da Saúde, em que a transferência de competências está dependente da assinatura de um auto com cada um dos municípios, "os autos da saúde estão neste momento a ser revistos, pois passou-se a considerar como base o ano de 2019, contemplando a inflação, em vez do ano de 2021, que prejudicava os municípios por não corresponder a um ano de atividade normal dos equipamentos de saúde [devido à pandemia de covid-19]".

"Neste momento, os valores da área da Saúde estão a ser revistos em alta, tendo em conta o que acabei de referir. É uma área onde muito trabalho há ainda a fazer, que exigirá um grande envolvimento e diálogo das Administrações Regionais de Saúde com os municípios", afirmou, salientando que este trabalho será acompanhado de perto pela Coesão e pelo Ministério da Saúde.

A ministra salientou que "o que está verdadeiramente em causa e que motiva algumas queixas de autarcas são receios de que as verbas não acompanhem as necessidades do presente ou os imponderáveis do futuro".

Nesse sentido sublinhou que o Fundo para a Descentralização conta, na proposta de OE2022, com mais de 832 milhões de euros e "a monitorização das verbas a transferir, caso haja desconformidade com a realidade, permitirá corrigir as transferências no Orçamento do Estado seguinte".

"Apesar desta fonte de financiamento exclusivo que é o Fundo, a Lei do Orçamento ainda prevê um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores em causa, o artigo 82.º, [que] permitirá atender não só à instabilidade, como à inflação verificada e às despesas realizadas", disse, acrescentando que "em todo esse processo, o Governo está aberto ao diálogo e de forma permanente".

Ana Abrunhosa considerou que a descentralização "é um dos temas do momento porque, dos 278 municípios que assumiram competências da administração central, alguns -- uma minoria, mas com visibilidade mediática" -- disse não concordar com o processo nem com os valores em causa.

"Note-se que a discussão pública se tem focado apenas em três das 22 áreas que são alvo da reforma administrativa: Saúde, Ação Social e Educação. Três. Não se fala de áreas descentralizadas que dão receitas próprias aos municípios e sobre as quais não há queixas [como o estacionamento e a gestão das praias, que sendo bem geridas podem gerar receitas significativas]", afirmou.

Lembrando que a descentralização teve como parceiro o PSD "desde o início" e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer positivo a cada um dos 22 diplomas setoriais, Ana Abrunhosa reiterou que "a descentralização não está a ser feita para aliviar o Estado Central, mas para servir melhor, de forma mais célere e eficiente as populações", devido à proximidade das autarquias às populações.

"Não se está a impor nada aos municípios que não seja a sua verdadeira vocação: gerir os recursos do seu território em função das necessidades das pessoas", considerou, realçando que, "em algumas áreas, a transferência de competências é apenas o reconhecimento legal de funções ou poderes que as autarquias já exercem, com base em acordos, contratos ou protocolos que, pela sua natureza jurídica, são temporários".

A ANMP também foi ouvida hoje no parlamento no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2022, à qual o Conselho Diretivo da associação deu um parecer desfavorável por unanimidade, uma posição que foi seguida, também por unanimidade, pelo Conselho Geral dos municípios.