A decisão consta de um despacho conjunto dos ministros das Finanças, Olavo Correia, e do Turismo e dos Transportes, Carlos Santos, publicada em 11 de julho e à qual a Lusa teve hoje acesso, sendo a equipa constituída por oito elementos efetivos e oito suplentes, entre representantes governamentais do setor, da atual empresa pública concessionária da gestão dos aeroportos (ASA), da autoridade aeronáutica e personalidades de "reconhecido mérito".
Esta equipa multidisciplinar terá a função de acompanhamento da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil dos aeroportos de Cabo Verde, envolvendo quatro aeroportos internacionais e três aeródromos, que vão passar a ser geridos pelo grupo Vinci, escolhido por ajuste direto por decisão do Governo.
"É integrada por membros com experiência reconhecida e amplo domínio das especificidades técnicas das diferentes componentes do negócio, conhecimento profundo do contrato de concessão e dos instrumentos de acompanhamento nele consagrados, bem como aptidão para assegurar o integral cumprimento do contrato em estreita cooperação, colaboração e comunicação com a concessionária, assegurando, igualmente, o papel da equipa como facilitadora na articulação necessária entre todos os envolvidos no processo de acompanhamento do contrato de concessão", lê-se no despacho conjunto.
A equipa multidisciplinar será coordenada por Moisés David Duarte Monteiro, membro efetivo em representação da empresa nacional Aeroportos e Segurança Aérea (ASA), que atualmente gere estas infraestruturas.
Trata-se de uma concessão que o Governo decidiu atribuir em maio passado à Vinci Airports, prevendo para a ANA - Aeroportos de Portugal 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para celebrar o contrato de concessão, que deverá acontecer nos próximos seis meses.
O contrato prevê o pagamento da concessionária ao Estado de Cabo Verde, "pelo direito à concessão, por um período de 40 anos, uma comissão de entrada" de 80 milhões de euros, entregue em duas tranches. A primeira parcela, de 35 milhões de euros, na data de início da concessão e os restantes 45 milhões de euros "no momento em que se registe a recuperação do tráfego registado em 2019 ou, no primeiro trimestre de 2025", conforme o que aconteça primeiro.
O grupo Vinci terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas ao Estado de Cabo Verde, de 2,5% de 2022 a 2041, de 3,5% de 2042 a 2051 e de 7% de 2052 a 2061.
O contrato de concessão da gestão dos aeroportos de Cabo Verde ao grupo Vinci por 40 anos prevê a integração de até 382 dos atuais cerca de 500 trabalhadores da empresa estatal ASA.
Segundo o resumo da minuta do contrato, divulgada em junho pelo Governo cabo-verdiano, está prevista a "transferência para os quadros do pessoal da concessionária de pelo menos 306 colaboradores da ASA", com a "possibilidade de integração de mais 76 colaboradores que estão, nesta altura, em avaliação" pela atual empresa pública que gere os quatro aeroportos e três aeródromos do país a concessionar.
"Os custos de disputa resultante das reivindicações, até um prazo máximo de dois anos após o início da concessão e um valor total de um milhão de euros, serão da responsabilidade do concedente (Estado de Cabo Verde)", lê-se ainda no resumo da minuta.
Após a assinatura do contrato de concessão -- ainda por definir --, iniciar-se-á um período de transição de seis meses, estando o grupo Vinci obrigado a pagar uma caução ao Estado cabo-verdiano de dois milhões de euros.
"O início da concessão (no prazo máximo de 12 meses após a data de assinatura do contrato) depende do preenchimento de determinadas condições pelas partes, que se encontram legalmente previstas", lê-se ainda.
A concessão prevê ainda um total de investimento por parte do grupo Vinci, nos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde, ao longo dos 40 anos da mesma, de 619 milhões de euros, dos quais 281 milhões de euros para a ampliação das infraestruturas portuárias e os restantes 338 milhões de euros para manutenção pesada.
A Lusa noticiou recentemente que o grupo Vinci já criou uma empresa em Cabo Verde para gerir a concessão dos aeroportos e aeródromos nacionais, que vai ser formalmente liderada por Nicolas Notebaert, responsável pelas concessões internacionais da multinacional.
A informação consta do extrato de publicação da constituição da empresa Cabo Verde Airports SA pela Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, de 12 de maio.
A Cabo Verde Airports foi constituída com um capital social de 2.500.000 escudos (22.700 euros), representando 2.500 ações, e sede na cidade da Praia, tendo como presidente do conselho de administração Nicolas Notebaert e administradores Thierry Franck Ligionniere e Remi Guy Longevialle.
O primeiro-ministro cabo-verdiano afirmou anteriormente que a adjudicação direta da concessão dos aeroportos do arquipélago ao grupo Vinci foi uma opção do Governo que cumpre a lei e que justificou com as garantias recebidas da empresa.
"Acabamos por fazer uma boa escolha. A Vinci é uma empresa de referência mundial, das cinco melhores do mundo em gestão aeroportuária, que nos garante que temos uma boa solução", afirmou o chefe do Governo, Ulisses Correia e Silva.
Confrontado por a decisão não ter envolvido um concurso público para a entrega dessa concessão, Ulisses Correia e Silva assumiu tratar-se de uma opção governativa que "está prevista na lei".
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