O Governo anunciou, na quinta-feira, medidas de mitigação face ao aumento do preço do gás natural, entre as quais o levantamento das restrições legais existentes, para permitir o acesso às famílias e pequenos negócios ao mercado regulado.

Em comunicado enviado às redações, o Ministério do Ambiente resumiu as medidas adotadas pelo Executivo, "face a circunstâncias excecionais - o anúncio de aumento de preços do gás natural para consumidores domésticos e pequenos negócios, em alguns casos aumentos superiores a 150%", nos seguintes três pontos: 

1. Famílias e pequenos negócios vão poder aceder ao mercado regulado do gás

"Os preços do mercado regulado serão menos de metade dos valores dos comercializadores que ontem, dia 24 de agosto, anunciaram o seu aumento. Com esta mudança, muitos consumidores deverão ter uma fatura de gás inferior à sua atual. Esta medida vigorará pelo prazo máximo de 12 meses e pode abranger até cerca de 1,5 milhões de clientes."

Na mesma nota, o Governo relembra que a "extinção do mercado regulado foi decidida por diretiva europeia, que obriga os Estados-membros a fazê-lo até 2025. Portugal criou um regime transitório que permite aos consumidores manterem-se neste mercado, sem possibilitar o seu regresso. Essas restrições são agora levantadas através de uma alteração ao DL 74 de 2012, que define os regimes de extinção das tarifas reguladas".

2. Governo relança o programa Bilha Solidária

"Relançar o apoio à compra de gás engarrafado (bilha solidária), para o qual mobilizou financiamento do Fundo Ambiental. Face à baixa adesão ao programa, o Governo entendeu tornar a medida mais acessível, envolvendo as juntas de freguesia na sua atribuição e divulgação, para além do envolvimento dos balcões dos CTT, e também renovar o prazo da medida, até ao final do ano."

3. Governo já impôs preço máximo para venda das garrafas de gás

"Há duas semanas, o Governo impôs um preço máximo para a venda das garrafas de gás, medida que protege mais de dois milhões de consumidores. Esta é uma medida que resulta de um novo enquadramento legal, no qual a ERSE pode propor ao Governo, ouvida a Autoridade da Concorrência, a fixação de preços ou margens quando existem anomalias de mercado."

Neste sentido, vale lembrar, o Executivo determinou que uma garrafa de gás butano de tipologia T3 custa no máximo 2,267 euros por kg com impostos. Assim, uma garrafa de 13 kg tem um preço máximo de 29,47 euros.

Por sua vez, o GPL propano, tipologia T3, custa até 2,646 euros por kg, enquanto o máximo na tipologia T5 é fixado em 2,424 euros por kg.

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