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OE2023: Governo "está comprometido" em assegurar continuidade da TDT
O Governo "está comprometido" em assegurar no próximo ano "a continuidade" do serviço de televisão digital terrestre (TDT), de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) hoje entregue no parlamento.
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Economia OE2023
No documento, o Governo liderado por António Costa afirma que "está comprometido em assegurar, em 2023, a continuidade do serviço de televisão digital terrestre, cujo direito de utilização de frequências (DUF) termina a 09 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos termos da Lei nº 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas)".
A Meo/Altice Portugal detém a concessão da TDT até final do próximo ano.
"O Governo pretende ainda garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, tendo como propósito assegurar a cobertura de todo o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por uma rede gigabit", lê-se no documento.
O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, tem defendido que TDT seja disponibilizada por cabo gratuitamente a todos.
Leia Também: OE2023: Orçamento para segurança interna cresce 15% em 2023
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