Em declarações à saída de uma reunião do Conselho Ecofin, o ministro explicou que uma eventual tomada de decisão dos 27 sobre a recente recomendação da Comissão Europeia de suspender 7,5 mil milhões de euros em fundos de coesão à Hungria foi mesmo retirada da agenda de hoje, não tendo havido lugar a uma votação, esperando-se desenvolvimentos nos próximos dias.

"Infelizmente não foi possível ainda ter um acordo nesta reunião do Conselho", lamentou, apontando que "a Hungria ficou de apresentar mais desenvolvimentos, ainda durante esta semana, sobre a evolução das reformas que está a fazer para assegurar o cumprimento do Estado de direito e assegurar a boa utilização dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência" (PRR).

O ministro precisou que o Governo húngaro ficou de entregar informação adicional "ainda esta semana, e haverá uma avaliação por parte da Comissão Europeia ainda esta semana relativamente a esses novos elementos que a Hungria apresentará, e se eles forem considerados satisfatórios, então sim, os outros dossiês poderão seguir".

Tal como na véspera, Fernando Medina salientou a importância de ser alcançado um entendimento com a Hungria, até para outros dossiês comunitários, bloqueados por Budapeste devido ao impasse na aprovação do seu PRR, poderem enfim avançar, e salientou designadamente a urgência de ser aprovado o pacote de 18 mil milhões euros de ajuda macrofinanceira à Ucrânia para 2023.

"Quero destacar a importância do dossiê do apoio financeiro à Ucrânia, que merece o apoio unânime de todos os países, e que neste momento está bloqueado por uma questão política que tem sido colocada precisamente pela Hungria, relativamente à ligação que faz a ainda não ter a aprovação do seu PRR realizada", apontou.

Medina sublinhou a importância de os Estados-membros da UE serem "consequentes com aquilo que é a vontade dos povos", e assegurar à Ucrânia "um mínimo de condições na anormalidade do que é a vida num país em estado de guerra".

"Esperamos que nesta próxima semana, que vai ser uma semana de trabalho árdua entre os países e a Comissão Europeia, que seja possível haver um acordo. Se não for possível atingir esse acordo, haverá uma nova reunião do Ecofin nos próximos dias para tentar ultrapassar o impasse", acrescentou. Uma eventual nova reunião dos ministros das Finanças poderá ser realizada por videoconferência, indicaram várias fontes europeias.

Na semana passada, a Comissão propôs ao Conselho a suspensão do pagamento à Hungria de 65% das autorizações para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num montante de 7,5 mil milhões de euros, no quadro do mecanismo de condicionalidade, por alegadas violações do Estado de direito.

Contudo, alguns Estados-membros defenderam que a Comissão deve atualizar a avaliação das medidas adotadas entretanto por Budapeste, isto embora o parecer do executivo comunitário date de 30 de novembro passado, com base nas informações prestadas pelas autoridades húngaras até 19 de novembro, e a Comissão tenha reiterado que os países da UE têm "todos os elementos de que necessitam" para se pronunciarem.

Os Estados-membros têm até 19 de dezembro para adotarem uma decisão definitiva, por maioria qualificada.

No final de novembro, a Comissão Europeia deu 'luz verde' ao PRR da Hungria, de 5,8 mil milhões de euros, mas propôs suspender 7,5 mil milhões de euros em fundos da política de coesão, já que, segundo Bruxelas, "não obstante as medidas tomadas, existe ainda um risco contínuo para o orçamento da UE, dado que as medidas corretivas que ainda têm de ser cumpridas são de natureza estrutural".

Esta foi a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade foi aplicado, estando a medida ligada a irregularidades na Hungria, em questões como contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.

Adotado em 2021, o mecanismo relativo à condicionalidade prevê penalizações no caso de violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE.

Ao mesmo tempo, a instituição deu 'luz verde' ao PRR húngaro, cuja aprovação tem vindo a ser adiada desde há meses, após ter "assegurado a inclusão de marcos essenciais sobre a independência judicial e a proteção do orçamento da UE".

Para aceder às verbas do PRR, Budapeste está, porém, dependente da "plena e efetiva implementação dos marcos necessários", estando em causa 17 medidas corretivas, juntamente com outras reformas do Estado de direito relacionadas com a independência judicial, num total de 27 importantes marcos.

Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo húngaro de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção. Em 'resposta', Budapeste tem bloqueado diversos dossiês que exigem unanimidade, como a ajuda à Ucrânia e a tributação das multinacionais.

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