"A portaria a nível nacional cumpriu o circuito de auscultação das respetivas áreas competentes e foi notificada à Comissão Europeia, como aliás é obrigatório, e não obteve nenhum comentário dos Estados-membros", assegurou o IPQ, em resposta à Lusa.
Na terça-feira, os industriais de carnes defenderam que a lei sobre o controlo metrológico está a levar à destruição de toneladas de carne própria para consumo, lesando os operadores em milhares de euros.
A Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes (APIC) acusou ainda o IPQ de não ter submetido, previamente, à Comissão Europeia, a portaria que estende esta obrigatoriedade aos produtos congelados e refrigerados.
O IPQ adiantou ainda que desde que a portaria 1129/2009 foi publicada, ou seja, nos últimos 14 anos, não houve registo de "quaisquer protestos" quanto à aplicação da mesma, nem dificuldades de execução, vincando que existe um "número alargado de setores" que intersetam a cadeia do frio.
No que se refere à destruição dos produtos, o IPQ notou que a competência de fiscalização cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e que a apreensão, citada pela APIC, deveu-se "ao facto dos seus inspetores terem intersetado uma viatura de transporte de carne proveniente de um matadouro e terem constatado que a carne estava a ser transportada sem as devidas condições de higiene", não podendo assim ser comercializada.
Posteriormente, foi também constatado que o registador de temperatura da viatura não tinha sido sujeito a controlo metrológico, o que "inviabilizou o controlo exato da temperatura da carne", levando à sua apreensão.
A APIC considerou ainda que esta lei põe em causa a concorrência entre os operadores dos diversos Estados-membros, mas o IPQ vincou que, por exemplo, em Espanha, o controlo metrológico dos registadores de temperatura e termómetros aplica-se ao transporte, armazenamento, distribuição e controle de produtos com temperatura controlada.
Isto aplica-se de forma geral e não apenas a produtos congelados e ultracongelados, precisou, acrescentando que o que difere de Portugal é que a execução do controle é da responsabilidade das comunidades autónomas e nem todas estão a exigir o mesmo, "por não terem capacidade de controlo".
Conforme exemplificou, em Madrid, toda a cadeia de frio está a ser controlada, incluindo os produtos refrigerados.
A diretora executiva da APIC, Graça Mariano, disse, na terça-feira, à Lusa, que o IPQ decidiu estender um regulamento comunitário às câmaras e viaturas de alimentos congelados e refrigerados, lesando os operadores.
O regulamento comunitário em causa (37/2005) estabelece que "os meios de transporte e as instalações de depósito de armazenagem de alimentos ultracongelados serão dotados de instrumentos de registo adequados para controlar, com intervalos frequentes e regulares, a temperatura do ar [metrologia legal] a que estão sujeitos os alimentos ultracongelados".
Com a extensão da obrigatoriedade a produtos refrigerados e congelados, os operadores económicos portugueses têm uma "despesa desnecessária", que ronda entre os 500 e 800 euros anuais por viatura ou câmara, que não é verificada nos restantes Estados-membros, defendeu, na altura, a responsável.
Por outro lado, disse que, tendo por base a lei mais recente, a ASAE aplica "coimas exageradas e sanções acessórias de rejeição de carne", acusando esta autoridade de ter "sempre um ou outro inspetor que gosta de fazer abuso de poder".
"A indústria da carne é a que tem mais custos e mais controlo [...], mas não pode trabalhar porque não há médicos veterinários [a fazer o controlo nos matadouros], não pode exportar porque a DGAV [Direção-Geral de Alimentação e Veterinária] não tem pessoas para negociar os dossiers de controlo com os países terceiros, e ainda tem custos acrescidos", concluiu.
Em 2022, foram realizadas 11.200 operações de controlo metrológico pelos seis organismos de verificação, incluindo um nos Açores e outro na Madeira.
Contactado pela Lusa, o Ministério da Economia remeteu esclarecimentos para a ASAE, que, por sua vez, não respondeu.
A Agência Lusa contactou igualmente a Comissão Europeia, mas não obteve resposta.
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