As novidades de Costa sobre os vistos Gold, AL e arrendamento coercivo

Desde Almada, na apresentação das medidas do Governo para a Habitação, o primeiro-ministro revelou três importantes pontos que foram abordados na discussão pública do programa Mais Habitação. Entre eles estiveram as restrições ao Alojamento Local propostas, nas quais há esclarecimentos.

António Costa explicou que as restrições propostas só se aplicarão a apartamentos, estando fora do âmbito as Regiões Autónomas e os municípios e algumas freguesias de baixa densidade.

Mais, o primeiro-ministro esclareceu, relativamente à renovação das licenças de Alojamento Local, que os proprietários que tenham recorrido a linhas de crédito habitacional para comprar imóveis ou fazer obras para esta função, verão as suas licenças aprovadas, pelo menos até ao fim do contrato de crédito.

"De cinco em cinco anos, as licenças serão sujeitas a renovação. Há uma exceção: Temos consciência que há pessoas que recorreram ao crédito para fazer investimento em aquisição de imóvel ou realização de obras para o afetar ao AL e têm uma previsão de amortização do seu empréstimo em função dessa rentabilidade", disse o primeiro-ministro.

Assim, "os municípios em 2030 têm de renovar" estas licenças. "As pessoas fizeram as suas contas na previsão de que podia ter uma licença sem prazo e, por isso, é justo que possam manter a garantia da rentabilidade com base na qual realizaram o seu investimento", argumentou António Costa.

O primeiro-ministro explicou ainda que caberá a cada município, com base numa Carta Municipal de Habitação, definir os equilíbrios entre alojamentos habitacionais, locais, de indústria e outros setores económicos, sobre os quais se terá de reger para a aprovação - ou não - de novas licenças de AL.

"Obviamente, todos os municípios que, nos termos da lei de bases da Habitação, se tenham considerado em situação de carência habitacional, e por isso têm prioridade no acesso ao financiamento público para o desenvolvimento dos seus programas de Habitação, não poderão conceder novas licenças de AL, porque não podemos querer sol na eira e chuva no nabal", alertou ainda o chefe do Governo.

Vistos Gold? "Nada justifica haver um regime especial"

O primeiro-ministro realçou também o fim da concessão de novos vistos Gold em Portugal, argumentando que "nada justifica haver um regime especial".

Segundo o responsável, foram concedidas 11.758 autorizações de residência sob este regime, entre 2012 e a atualidade, complementando que "estes anos de experiência indicam que nada justifica haver um regime especial", uma vez que 89% desse investimento "foi puramente investimento imobiliário" e "só em 22 destas autorizações houve geração de emprego".

"Só em 22 destas 11.758 autorizações houve geração de emprego, portanto a concessão destes vistos deve continuar a poder decorrer nos termos da lei geral, nada justificando um tratamento especial", considerou Costa, explicando que, relativamente aos vistos já concedidos e à sua renovação, "para dar segurança a todos aqueles que são titulares", no momento da renovação, e se cumprirem os critérios que já estão previstos, a autorização será convertida numa autorização de residência "normal, como qualquer outro estrangeiro que resida no nosso país".

Já no que toca aos processos pendentes, "continuarão em apreciação e serão tramitados de acordo com a lei geral, que entretanto é nova e já prevê a concessão de autorização de residência para fins de investimento empresarial, atividades culturais, ou de investigação científica".

Costa "perplexo" com discussão sobre arrendamento coercivo

Finalmente, o primeiro-ministro debruçou-se ainda sobre a proposta de arrendamento coercivo de imóveis devolutos, que gerou polémica desde o seu anúncio.

António Costa revelou "perplexidade" face ao "entusiasmo" no debate do arrendamento coercivo, já que "quer o conceito de prédio devoluto, quer o conceito de arrendamento forçado não são novos na nossa legislação", existindo há vários anos.

"Os municípios têm sido parcimoniosos a classificar os imóveis como devolutos — no país, 10.998 imóveis, sendo que 6.444 eram no município de Lisboa”, revelou o chefe do Governo, explicando que, tal como no caso dos AL, “esta medida não se aplica aos territórios de baixa densidade”, para garantir a "devida segurança".

Esta medida só será aplicada em apartamentos e, em particular, aos que estão classificados como devolutos "há pelo menos dois anos".

"Não se trata de um esbulho, não se trata de expropriar", disse, reforçando que "o proprietário pode aceitar, contrapropor renda, recusar ou não responder". "Só nestas duas situações é que se procede ao arrendamento forçado", considerou, vaticinando: "Num momento de grande carência habitacional, sobretudo entre as novas gerações, temos de mobilizar todos os recursos."

O primeiro-ministro - que disse que o Executivo não pretende "lançar uma caça ao devoluto" - alertou ainda que “este debate não se encerra hoje”, agradecendo os mais de 2.700 contributos que o Governo diz ter recebido no último mês e meio.

O Governo está, esta quinta-feira, a apresentar as medidas do pacote Mais Habitação, que prevê travar o aumento das rendas e dos valores relacionados ao setor. Entre as medidas propostas estão o fim da emissão de vistos Gold e o arrendamento coercivo de imóveis devolutos.