O primeiro-ministro, António Costa, afirmou, este sábado, que considera “estranhas” as críticas à medida do Programa ‘Mais Habitação’, que prevê o arrendamento coercivo de habitações devolutas, e defendeu que as leis "não são novidade".
“O Programa ‘Mais Habitação’ tem múltiplas medidas. As pessoas têm-se referido particularmente a uma, do arrendamento forçado, que têm visto como um ataque à propriedade privada. Tenho achado estranho essa fixação”, referiu o chefe de Governo numa entrevista conduzida pelo presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, no programa ‘Discutir Portugal’, da CNN Portugal.
António Costa explicou que considera “ser estranho por duas razões”. “Primeiro porque não é nova. Já existe o arrendamento forçado previsto na lei, no regime jurídico de identificação e urbanização há muito tempo. Já existe numa lei de 2014, que é a lei de base do regime de solos, que prevê o arrendamento forçado em situações de reabilitação urbana”, começou por explicar.
O primeiro-ministro sublinhou ainda que “a figura do prédio devoluto também já existe há muito tempo na legislação, desde 2006, para efeitos fiscais”, acrescentando que desde então os “municípios vão classificando” esses edifícios e que, atualmente, existem “cerca de 10 mil, mais de metade das quais na cidade de Lisboa”.
“Tenho ficado surpreendido com o entusiasmo que há em volta desta figura”, disse, reiterando que, “do ponto de vista jurídico”, o arrendamento forçado e a “figura do prédio devoluto não têm novidade”.
Na entrevista, Costa defendeu ainda que “o arrendamento forçado não é expropriação”, mas sim “uma entidade pública a arrendar ao valor do mercado uma casa que está encerrada”.
“Não façamos dessa medida ‘a’ medida de um programa que tem princípio, meio e fim”, apelou.
Sublinhe-se que o primeiro-ministro, António Costa, o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, apresentaram, na quinta-feira, as medidas do segundo pacote do Programa Mais Habitação aprovado em Conselho de Ministros.
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