A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) considerou, esta quarta-feira, "desigual e discriminatória" a proposta de lei do Governo que proíbe a venda de tabaco em postos de abastecimento de combustíveis.

"A Direção da Anarec foi hoje surpreendida com a informação de que o Conselho de Ministros pretende aprovar uma proposta de Lei que estende a proibição de venda de tabaco aos Postos de Abastecimento de Combustíveis", começa por referir a associação num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

Apesar de reconhecer que é de "extrema importância" a promoção da saúde a proteção da população à exposição ao fumo ambiental do tabaco, a associação considera que o caminho não se faz "pela restrição dos pontos de venda de tabaco".

"Não aceitamos, por ser manifestamente discriminatório, que se estejam a desviar ou alterar fluxos de venda do tabaco, concentrando os mesmos apenas nalguns comercializadores", lê-se ainda no documento, que explicita que a medida é "desigual e discriminatória", e favorece e incrementa "as receitas e as vendas de um escasso grupo de comercializadores, em detrimento e prejuízo de outros".

A associação representativa dos postos de abastecimento de combustíveis sublinha que as vendas de tabaco movimentam valores "muito significativos" e "assumem um peso significativo no volume de negócios das micro e pequenas empresas que os exploram".

"Sejamos realistas: o tabaco vai continuar a ser vendido, as vendas vão é ser centralizadas nalguns estabelecimentos, beneficiando estes, e prejudicando os demais", adianta o comunicado da Anarec, que apela ao Governo para que recue ao abranger os postos de abastecimento.

A Anarec garante que não foi ouvida previamente sobre esta medida "injusta e desproporcional" e adianta que vai reagir formalmente sobre a mesma, ainda hoje, junto da tutela.

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