A discussão em torno deste despacho assinado pelos ex-secretários de Estado Miguel Pinto Luz e Isabel Castelo Branco marcou as audições de Pedro Marques quer na terça-feira, na comissão de economia, quer hoje, na comissão parlamentar de inquérito à TAP, em particular no período de intervenção do deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.
"A expressão carta conforto é do Tribunal de Contas, não é de Pedro Marques", sintetizou o ex-ministro.
A avaliação deste "despacho autorizador dessas cartas conforto por parte daqueles dois membros do Governo no dia 12 de novembro de 2015", segundo Pedro Marques, é que o Estado ficava "obrigado a comprar todo o capital da TAP de volta" em caso de incumprimento dos privados.
No período de respostas ao PS, o também eurodeputado socialista referiu que considerava "muito difícil que alguém que esteve no Governo não se lembre de assinar um despacho autorizador de uma carta conforto".
Pedro Marques disse não acreditar, no entanto, que "as pessoas assinem um despacho desta natureza porque querem pôr o Estado em situação de risco total", considerando que isto foi feito "por causa da imposição da parte dos bancos".
No entanto, na análise do antigo governante, com este despacho o Estado teria que assumir "o risco por tudo", considerando que isto "desequilibrou a operação de privatização".
Em comunicado enviado durante a audição na comissão parlamentar de inquérito à TAP, Miguel Pinto Luz acusou Pedro Marques de não ter lido "os documentos de transição e que isso ajuda muito a explicar o que aconteceu na TAP nos últimos anos".
"Para que fique claro: os documentos da Airbus estavam no processo e foram passados. Quem o diz é Lacerda Machado, que trabalhava para o próprio ministro. E a Parpública, tutelada pelo próprio governo", refere o ex-governante do PSD/CDS-PP.
Na audição, o ex-ministro das Infraestruturas Pedro Marques tinha dito que os membros do Governo PSD/CDS-PP que fizeram a transição de pastas em 2015 não informaram o Governo PS sobre o negócio da TAP conhecido por fundos Airbus.
Segundo Miguel Pinto Luz, o "direito potestativo é o mecanismo de controlo" que criaram "para permitir que o Estado retomasse a propriedade da TAP", que teria "prevenido a necessidade de indemnizar David Neeleman em 55 milhões de euros como veio a acontecer".
"Este mecanismo garantia que o estado recompraria a TAP sempre em melhores condições do que as do momento da privatização. Também não leu o despacho que assinei com a minha colega do Tesouro, Isabel Castelo Branco. Aquele em que autorizava a Parpública a comunicar e explicar aos bancos esse mesmo direito potestativo. Se tivesse lido não insistia em chamar-lhe 'carta conforto'", criticou.
Mais tarde, ao deputado Bernardo Blanco, da IL, Pedro Marques explicou que após a reconfiguração da estrutura acionista realizada pelo PS, as obrigações da Parpública e do acionista privado relativamente à recapitalização passaram a ser proporcionais no acordo parassocial à percentagem de capital das duas partes, bem como passaram a ser limitadas, o que, apontou o ex-ministro, não estava na privatização feita pelo PSD/CDS-PP.
Adicionalmente, o Governo PS introduziu desincentivos económicos "muito fortes" à passagem de responsabilidades das prestações acessórias do acionista privado para a Parpública, "na área onde o privado menos queria que lhe tocassem, que era na questão dos direitos económicos".
"As cartas conforto que foram enviadas após despacho autorizador dos dois membros do Governo [PSD/CDS-PP] diziam que a Parpública era obrigada a comprar todas as ações da TAP, [...] todos os ativos e passivos da TAP no momento em que essa cláusula fosse espoletada passavam para o Estado. Isto é absolutamente correto de acordo com o que está na carta conforto", sublinhou.
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