TAP. Governo deve "garantir a melhoria da articulação" entre tutelas

Este relatório preliminar, com 180 páginas, foi elaborado pela deputada do PS Ana Paula Bernardo e entregue na terça-feira perto da meia-noite.

No fim do documento, a deputada relatora elenca um conjunto de recomendações dirigidas às empresas, ao Governo e também sobre os trabalhos das comissões de inquérito parlamentares.

Uma das seis recomendações dirigidas ao Governo é "melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos".

No relatório da autoria da deputada socialista Ana Paula Bernardo faz-se também uma referência expressa sobre as relações entre tutelas, neste caso, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, na gestão de empresas públicas.

"No exercício da função acionista/tutela de gestão, garantir a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público; esta melhoria deve ser refletida nomeadamente na definição de orientações e objetivos (incluindo a avaliação do desempenho no cumprimento dos mesmos) e também na proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários", refere-se no documento.

Em relação ao executivo, no relatório recomenda-se "garantir a celebração dos contratos de gestão no momento da assunção de funções pelo gestor (sem prejuízo do seu ulterior ajustamento), com definição de metas quantificadas que concretizem as orientações definidas para a empresa".

Defende-se também que sejam robustecidos "os canais de relacionamento institucional entre Governo e as empresas do setor público empresarial, garantindo que as responsabilidades são concretizadas nos prazos devidos, pelos canais formais e de forma transparente, como a emissão atempada de orientações para as empresas, para que estas disponham de todos os instrumentos necessários no ciclo de gestão".

No documento redigido pela deputada socialista considera-se também que o executivo deverá "avaliar globalmente o quadro regulatório do setor empresarial do Estado (SPE) para evitar o excesso de regulamentação, leis inaplicáveis e procedimentos burocráticos que possam dificultar a agilidade na interação entre o governo e as empresas, ou criar entropia na dinâmica operacional do negócio".

"Melhorar a prestação de contas à sociedade em matéria de setor empresarial do Estado, disponibilizando online e de forma acessível toda a informação atualizada relativa não só aos resultados obtidos pelas empresas, mas também ao cumprimento das obrigações de gestão pelo acionista Estado e pelas administrações das empresas", é outra recomendação dirigida ao Governo que consta deste relatório preliminar.

Já no que respeita aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares, a deputada Ana Paulo Bernardo advoga que "importa prosseguir o trabalho já encetado" em matéria de "classificação, desclassificação, tratamento e utilização das informações consideradas sensíveis, sigilosas ou reservadas, garantindo o adequado equilíbrio entre a proteção e segurança documental e o acesso ágil por parte de todos os que estão credenciados para a ela aceder, de modo a assegurar uma maior eficácia aos trabalhos dos membros da comissão".

Em relação às empresas, entre outras recomendações, deixa-se duas sugestões de atuação futura a partir destes casos envolvendo a TAP, a primeira das quais no sentido de "assegurar a transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa, para que os acionistas e os cidadãos possam avaliar os custos e os benefícios dos planos de remuneração e a contribuição dos esquemas de incentivos para o desempenho da sociedade".

"Nas empresas públicas, tal deverá passar pelo cumprimento integral do RJSPE (Regime Jurídico do Setor Público Empresarial), nomeadamente no que se refere aos contratos de gestão", especifica-se.

Pede-se, ainda, para se "avaliar a conveniência da realização de 'outsourcing' [contratação de trabalho externo] em áreas funcionais críticas para a empresa, sobretudo aquelas que exigem uma forte especialização temática indispensável à integridade do funcionamento da empresa do ponto de vista do cumprimento de requisitos normativos".

"Caso exista opção por aquele mecanismo deve ser garantida a inexistência de conflito de interesses que possam comprometer a integridade da sua análise ou consultoria", acrescenta-se.