A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, considerou esta segunda-feira que as "dúvidas" que, "durante meses, foram sendo levantadas quanto à legalidade e constitucionalidade deste diploma [Mais Habitação] ficaram completamente arrumadas", após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter optado por não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional (TC).
Nas palavras da governante, perante os jornalistas, essa é uma primeira "nota muito positiva" a retirar da avaliação feita pelo chefe de Estado ao referido diploma.
As declarações foram proferidas apesar de, como é sabido, o chefe de Estado ter vetado o programa Mais Habitação, devolvendo-o à Assembleia da República.
Questionada sobre esse mesmo veto, ressalvou: "Temos de normalizar o facto de, muitas vezes, termos convergências e divergências em determinadas matérias".
Apontando que o Governo considera que "o diploma e as várias propostas que estão em cima da mesa são importantes", Marina Gonçalves quis recordar que o conjunto de medidas agora 'chumbado' pelo Presidente da República é já fruto de um "debate" feito "ao longo dos últimos seis meses" - argumentando que o mesmo foi sendo consequentemente "equilibrado" com base nas "preocupações" levantadas na sequência desse mesmo debate.
Deixou, assim, claro que o Governo não deverá avançar com alterações ao diploma que foi apresentado a Marcelo Rebelo de Sousa, quando lhe perguntaram se não estão a ser ponderadas alterações das propostas apresentadas.
"Nós já fomos fazendo essas alterações ao longo do debate público. O Parlamento e os grupos parlamentares já se pronunciaram e, portanto, da nossa parte, mantemos a nossa posição quanto ao equilíbrio da proposta apresentada e da necessidade de responder nos vários vetores", assegurou.
A ministra referiu ainda que as políticas de Habitação a ser implementadas pelo Executivo socialista não se centram apenas neste pacote Mais Habitação, surgindo este da "necessidade de complementar essa resposta estrutural com medidas mais imediatas".
De recordar que Marcelo Rebelo de Sousa devolveu esta segunda-feira à Assembleia da República o pacote legislativo associado ao programa Mais Habitação, "sem promulgação", que avançava com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local. Em declarações aos jornalistas, afirmou que o mesmo é "insuficiente".
"Em consciência, não podia deixar de dizer o que pensava. Isso seria faltar à realidade. O problema do diploma não é a constitucionalidade, é um problema político", apontou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, na Polónia, salientando "a ausência total de consenso, já que só uma força política vota a favor e tudo o resto vota contra", e adiantando que é necessária uma reforma mais consensual.
Até porque, aquando da votação final global deste diploma na Assembleia da República, a 19 de julho, apenas a maioria socialista votou favoravelmente a proposta. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN abstiveram-se.
Importa lembrar que entre as medidas mais contestadas deste pacote estão a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, bem como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.
[Notícia atualizada às 17h26]
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