"Incongruências e impactos absurdos das medidas do pacote Mais Habitação no setor do alojamento local" é o título do documento que representantes da ALEP entregaram esta tarde aos diferentes grupos parlamentares da Assembleia da República.

A entrega deste documento acontece na véspera de o diploma regressar ao parlamento para discussão, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República em 21 de agosto.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, explicou que foi apresentado aos grupos parlamentares "um conjunto de exemplos práticos" que demonstram que as medidas inscritas no pacote Mais Habitação são "absurdas, desproporcionais e desequilibradas".

"Estamos a falar com praticamente todos os partidos e estamos a apresentar esta parte dos efeitos práticos para mostrar que isto tem muito pouco a ver com a habitação, isto não resolve nada da habitação. Vai criar, sim, uma série de problemas, propositados ou não pensados, a famílias e não resolve nenhum", sublinhou.

Entre as incongruências e impactos negativos apontadas pela ALEP está a intransmissibilidade dos registos, a criação de uma contribuição extraordinária (CEAL) e a possibilidade de os condomínios terem o poder para impedir a instalação de uma nova unidade de Alojamento Local (AL) ou contribuir para o encerramento de uma existente.

Relativamente à intransmissibilidade dos registos, a ALEP alerta para a circunstância de passar a "ser proibido transmitir o registo do AL, até a familiares", e a venda de quotas de uma empresa", situação que poderia resultar no "cancelamento de todas as licenças".

"40% dos titulares de AL têm mais de 55 anos (Estudo NOVA 2023). Se um destes titulares, cuja família depende do AL, tiver uma doença grave incapacitante, não pode transmitir ao cônjuge, filhos ou outro familiar. Se o fizer, o registo caduca e a família perde a fonte de rendimento", exemplificam.

No que diz respeito ao CEAL, a ALEP considera que se trata de "uma taxa cega e absurda", uma vez que é "aplicada de acordo com os metros quadrados do imóvel, independentemente do número de dias que o AL esteve ocupado ou do mercado em que está inserido".

Outra crítica apontada pela ALEP diz respeito ao "poder dos condomínios", uma vez que um condomínio com 66% dos votos pode determinar o encerramento de um AL ou impedir a instalação de um novo, bastando neste caso apenas um voto.

"A unanimidade para novos registos em prédios habitacionais permite a um único morador racista ou com preconceitos étnicos contra certos grupos de turistas, proibir a instalação do AL", apontam.

Ouvidos pela Lusa, alguns proprietários de AL manifestaram a sua preocupação com o impacto destas medidas na sua atividade, sendo que alguns admitiram desistir desde negócio, caso o pacote seja aprovado "tal como está".

"Se eu irei pagar mais pelo simples facto de ter uma atividade aberta do que os rendimentos que daí possam advir é evidente que não faz sentido. Por isso, no meu caso será o fecho da atividade, com consequências indiretas para uma série de empresas que trabalham e fazem serviço", relatou Fernando Santos, proprietário de um AL em Vilamoura, no Algarve.

Por seu lado, Inês Gil Forte, proprietária de um AL no Cacém, concelho de Sintra, contou que o condomínio onde está localizada a unidade já lhe transmitiu que "não a quer lá" e que, caso seja aprovado este pacote, poderá "ser expulsa".

"Neste momento acho que está aberta uma guerra, feita de forma muito direta, a tudo o que é Alojamento Local. É uma guerra quase social", lamentou.

O PS já manifestou a intenção de confirmar o decreto sobre habitação, bastando para tal o voto favorável da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 parlamentares), tendo depois o Presidente da República de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

O decreto que reúne as principais alterações à legislação sobre a habitação tinha sido aprovado pelo parlamento em 19 de julho apenas com o voto favorável do PS e sob críticas da oposição ao pacote legislativo que introduzia mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.

O Mais Habitação prevê, entre outras, medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos, isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024 e uma contribuição extraordinária e a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade (localizados sobretudo no interior).

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