De acordo com o documento hoje entregue pelo Governo no Parlamento, durante 2024 haverá um regime de dedução à coleta do IRC - o imposto sobre o rendimento das empresas -, "apurada sobre despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal".
Falando à margem de um evento hoje no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, explicou que este regime fiscal vai coexistir com o atual mecanismo de reembolso de despesas ('cash rebate'), previsto para a produção de cinema e audiovisual.
"Incluímos uma autorização legislativa que vai permitir uma dimensão fiscal em sede de IRC que vai coexistir com o mecanismo de 'cash rebate'. Teremos um 'cash rebate' e um 'tax credit', com incentivo às coproduções nacionais, com essa dimensão fiscal dirigida às produções que fazem investimentos no mínimo, em moldes a definir, a partir de um milhão de euros", explicou o ministro da Cultura.
Na proposta do Governo lê-se que a dedução fiscal prevista tem em vista a realização de obras de cinema e audiovisual -- filmes e séries -, que tenham um valor de despesa elegível de, pelo menos, um milhão de euros "por obra cinematográfica, audiovisual ou temporada de episódios".
A proposta de OE indica ainda que as verbas deste incentivo fiscal se destinam aos "sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução prevista".
Este novo regime fiscal já deverá ser aplicado no âmbito do funcionamento, em 2024, do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), criado para, entre outros objetivos, incentivar a produção cinematográfica e audiovisual e captar filmagens internacionais para Portugal.
A proposta de Orçamento do Estado prevê que o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema tenha 14 milhões de euros de dotação em 2024 - o mesmo valor de 2023 -, dos quais 12 milhões de euros são provenientes do saldo de gerência do Turismo de Portugal, e dois milhões de euros do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural.
O Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, criado em 2018 com mecanismos de incentivo para rodagens em Portugal, como o filme "Velocidade Furiosa 10" e a série "Rabo de Peixe", tem tido uma procura superior à capacidade financeira disponível.
A título de exemplo, este ano, o fundo tinha uma dotação de 14 milhões de euros, a distribuir por duas fases de candidatura. Uma das fases abriu em abril e a segunda fase deve abrir neste último trimestre do ano.
A primeira fase recebeu 50 candidaturas, totalizando 20,1 milhões de euros, que ultrapassam o orçamento disponível para todo o ano de 2023. Os resultados foram divulgados em julho e revelaram a seleção de 12 projetos, num total de 7,6 milhões de euros.
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 prevê também que a receita da cobrança de taxas e as obrigações de investimento de operadores do setor, no âmbito da Lei do Cinema, revertam para o ICA.
Leia Também: Governo gastará 2.850,1 milhões em Defesa, com reforço de 23,8% da LPM
