Na semana passada foi publicado o decreto-lei que alarga a bonificação dos juros do crédito à habitação, referindo que são retroativos a janeiro quer a alteração que alarga as condições para aceder à bonificação de juros quer o montante dos juros pago pelo Estado.
Ou seja, o diploma alarga, com efeitos a janeiro, o universo de pessoas que beneficia dos juros bonificados e, ao mesmo tempo, quem já beneficiava pode receber mais.
Questionado sobre o tema e como terão os cidadãos acesso ao reforço dos apoios, com efeitos a janeiro, o Ministério das Finanças respondeu hoje que "as novas regras de bonificação de juros retroagem a 01 de janeiro de 2023. Isto significa que serão pagos os montantes devidos de acordo com as novas regras, desde essa altura".
O gabinete liderado por Fernando Medina não detalhou como serão feitos esses pagamentos, dizendo apenas que está a ser revisto com os bancos o protocolo dos procedimentos para as novas regras serem operacionalizadas.
Segundo o decreto-lei, a bonificação passou a ser calculada para o valor do indexante acima de 3% (independentemente da taxa contratada) e deixou de ser feita em função dos escalões de rendimento. Contudo, continuam a beneficiar desta medida apenas contribuintes até ao 6.º escalão de IRS (até 38.632 euros de rendimento coletável anual) e cujo património financeiro seja inferior a 62 Indexante de Apoios Sociais (cerca de 29,7 mil euros 2023).
O Estado bonifica 75% dos juros acima de 3% para taxas de esforço (do crédito à habitação face ao rendimento) entre 35% e 50% (anteriormente era 50%) e 100% (antes era 75%) para taxas de esforço acima de 50%.
O valor máximo do apoio passa de 720 euros para 800 euros anuais mas, segundo o decreto-lei, este aumento do valor máximo não é retroativo a janeiro, só tendo entrado em vigor na semana passada.
No final de 2022, segundo o Banco de Portugal, os bancos tinham em carteira cerca de 1,5 milhões de contratos de crédito à habitação (a taxa variável, taxa fixa ou taxa mista). Em julho deste ano, ainda segundo o Banco de Portugal, havia dois milhões de clientes com crédito à habitação.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2024, o Governo prevê que no próximo ano a bonificação de juros abranja 200 mil contratos de crédito e custe 200 milhões de euros.
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