O Presidente da República promulgou, na quinta-feira, o diploma do Governo que altera o apoio extraordinário às famílias para pagamento das rendas, que em 2024 serão atualizadas em 6,94%. Afinal, o que está em causa?
Na prática um contrato de arrendamento de 700 euros passará, em 2024, para 748,58 euros mensais por via da atualização em função da inflação. Já num contrato de 900 euros, a subida será de 62,46 euros.
O Notícias ao Minuto preparou um conjunto de perguntas e respostas para perceber como funcionará este apoio. Fique a par:
1. O que acontece às rendas em 2024?
No Conselho de Ministros do passado dia 26 de outubro, o Governo decidiu não impor em 2024 um travão às rendas, que serão atualizadas em 6,94%, tendo aprovado medidas para reforçar os apoios aos inquilinos.
Ao contrário do que sucedeu em 2023, em que foi colocado um montante limite à atualização do valor das rendas - que subiram 2% em vez dos 5,43% que decorriam da lei -, em 2024 não haverá este tipo de limitações, tendo o Governo optado por reforçar o apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e taxas de esforço com a renda acima de 35%.
2. Como é reforçado o apoio?
Como forma de mitigar o impacto da atualização das rendas, o Governo aprovou uma medida que atualiza automaticamente o apoio extraordinário à renda, acrescendo-lhe 4,94% do valor da renda mensal, sendo este reforço concedido mesmo que tal implique a ultrapassagem do atual montante máximo do apoio (que são 200 euros).
3. Não recebo o apoio à renda, mas tenho taxa de esforço superior a 35%. Posso receber ajuda?
Os inquilinos que atualmente não recebem o apoio extraordinário à renda, mas vejam a sua taxa de esforço superar os 35% com a atualização prevista para 2024, poderão, por requerimento, pedir para ser abrangidos pela medida, desde que o seu contrato tenha sido feito até 15 de março de 2023.
4. E no IRS, há alguma alteração?
O valor das rendas que se pode deduzir ao IRS vai subir dos atuais 502 euros para 550 euros em 2024, sendo esta medida de aplicação universal, ou seja, dirigida a todos os inquilinos com contrato de arrendamento.
De acordo com a legislação em vigor, o aumento de 6,94% das rendas em 2024 é aplicável tanto ao meio urbano como ao meio rural.
5. Quem tem taxa de esforço superior a 100%, quando recebe o apoio?
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, garantiu que o apoio à renda para taxas de esforço acima de 100% começa a ser pago este mês e admitiu que o prazo anteriormente apresentado não foi exequível.
"Hoje estou em condições de dizer que as entidades têm processado e este mês o pagamento chegará às famílias com taxa de esforço acima dos 100%", garantiu a ainda ministra, numa audição na Assembleia da República, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano.
A 21 de setembro, no final de uma reunião do Conselho de Ministros, Marina Gonçalves tinha dito que o pagamento do apoio à renda às pessoas que apresentaram taxas de esforço superiores a 100% com a renda da casa deveriam começar a ser processados em outubro e que os dados estavam naquele momento a ser reavaliados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contudo, agora a governante admitiu que assumiu um prazo para o pagamento que não foi exequível.
Quando começaram a ser processados os apoios à renda, que chegam a cerca de 185 mil famílias, não foram numa primeira fase incluídas as pessoas que apresentavam taxas de esforço com a renda superiores a 100%, à luz dos dados então existentes e que eram a declaração de rendimentos de 2021.
Segundo dados apresentados por Marina Gonçalves, às 185 mil famílias "acrescem cerca de 50 mil a receber até final do ano".
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