A Lusitânia, seguradora do banco Montepio, fechou 16 dos seus balcões em outubro deste ano e, naquilo a que chamou uma operação de reestruturação, despediu 20 trabalhadores e 'enviou' 100 para casa, onde se encontram em regime de teletrabalho.
Acontece que o Acordo de Teletrabalho apresentado pela empresa não satisfez os colaboradores, que foram aconselhados pelo seu próprio sindicato (STAS) a não assinar o contrato.
Em causa estava o facto de os balcões onde estes colaboradores trabalhavam poderem encerrar, não sendo certo onde seriam colocados após o fim do período de teletrabalho estabelecido.
O que se deve ter em conta ao aceitar um regime de teletrabalho?
Segundo indicava, na altura, o Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora (STAS), muitos destes trabalhadores poderiam ser colocados a vários quilómetros de distância no regresso ao regime de trabalho presencial.
Nesta senda, o Notícias ao Minuto falou com a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para perceber de que forma podem os funcionários de uma empresa recusar o regresso ao regime presencial, em caso de alteração do mesmo, esclarecendo esta autoridade que, nos casos em que há "prejuízo sério", o trabalhador "pode rescindir o contrato com direito a compensação".
Segundo esta autoridade, "o regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que deve constar do contrato de trabalho ou aditamento", sendo que "o trabalhador pode recusar a prestação de trabalho neste regime, sem necessidade de justificação, não podendo tal recusa resultar em sanção ou despedimento".
O regime de teletrabalho "pode ter duração indeterminada ou determinada. Se tiver duração determinada, não pode exceder o prazo de seis meses, havendo renovação automática, por igual período, se nenhuma das partes declarar o contrário".
Contudo, salienta a ACT, "tanto o empregador como o trabalhador podem denunciar o acordo nos primeiros 30 dias".
E quando o acordo de teletrabalho tem data limite?
"Findo o acordo de teletrabalho, se o trabalhador estiver abrangido por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho cujo termo não tiver sido atingido, regressa ao trabalho presencial sem perda de direitos e no local contratualmente definido", explica.
No caso de haver uma mudança para um novo local de trabalho, como era o caso, este deve respeitar algumas indicações.
A transferência para outro local trabalho pode acontecer, refere a ACT, isto "desde que não implique prejuízo sério para o trabalhador".
Cabe assim, ao empregador "a responsabilidade com as despesas inerentes ao acréscimo de custos com a deslocação do trabalhador".
"Havendo prejuízo sério, o trabalhador pode rescindir o contrato com direito a compensação", remata.
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