Por decisão de 12 de dezembro, a que a Lusa hoje teve acesso, o TdC pronuncia-se, sobretudo, sobre a prorrogação por mais 20 anos do contrato de concessão, cuja legalidade tinha sido questionada pela entidade reguladora (ERSAR).
O TdC diz que, em regra, por aplicação da necessidade de adaptação do contrato aos termos do novo regime, a prorrogação não deveria ser admitida, mas sublinha que, neste caso, deve ser aberta uma exceção, uma vez que a recusa "colocaria o município em sérias dificuldades financeiras, conduzindo-o à insolvência".
O terceiro aditamento acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB).
Com este acordo, o município livra-se de pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à AdB, decretada por um tribunal arbitral para reposição do equilíbrio financeiro da empresa e que neste momento, com juros, já ascende a 214 milhões de euros.
Para o TdC, a alteração contratual consubstanciada com este aditamento "é tão extensa, e atinge de tal forma os elementos marcantes do contrato, que está muito próxima de configurar um verdadeiro novo contrato de concessão".
"O município, em verdadeiro estado de necessidade, recorre à alteração do contrato para evitar a sua insolvência e as gravíssimas consequências que tal acarreta", sublinha.
O tribunal diz ainda que o período de mora, entre a data condenação e os dias de hoje, levou a um "forte agravamento" dos encargos financeiros do município.
Assim, e considerando haver "indícios de responsabilidade financeira", o TdC decidiu remeter a presente decisão ao departamento de fiscalização concomitante, para apuramento dessas eventuais responsabilidades.
A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, à AdB, quando a Câmara era liderada pelo PSD.
Entretanto, e por os consumos ficarem muito aquém do previsto, a AdB requereu, em 2009, a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando "um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros".
Em 2009, a Câmara passou para as mãos do PS, que ao longo de 12 anos tentou primeiro o resgate da concessão, por 87 milhões de euros, e depois a aquisição de 49%, por cerca de 60 milhões.
Ambos os negócios foram aprovados pela Assembleia Municipal mas nenhum se concretizou.
Em 2021, a Câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro, e que chegou a um acordo com a AdB, eliminando assim a condenação do tribunal arbitral.
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