Segundo um diploma publicado hoje em Diário da República, podem receber este apoio os beneficiários abrangidos, em 2023, "pelos apoios às intervenções do domínio 'sustentabilidade ecorregime do eixo A -- rendimento e sustentabilidade' do PEPAC Portugal no continente".
A dotação orçamental global deste apoio é de 60 milhões de euros, que assume a forma de ajuda forfetária (definida por convenção ou dependente de fatores externos) não reembolsável.
As candidaturas são submetidas eletronicamente no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
Com a candidatura deve ser enviada uma declaração, que ateste que a empresa não se encontra em dificuldade.
Além dos candidatos considerados em dificuldade, são excluídos dos apoios os que estejam sujeitos a um processo de recuperação de auxílios de Estado, "declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia".
O pagamento das ajudas é efetuado pelo IFAP.
Esta portaria, assinada pelos ministros das Finanças, Fernando Medina, e da Agricultura, Maria do Céu Antunes, entra em vigor na quinta-feira.
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