A isenção de emolumentos devidos pelos registos de aquisição de imóvel (incluindo os devidos pelos registos de mútuo e hipoteca) integra o conjunto de medidas de apoio à compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos, hoje aprovadas pelo Conselho de Ministros.
Além da isenção dos registos, os jovens vão ainda beneficiar de isenção total de IMT e de Imposto do Selo para casas até 316.772 euros. Nas casas de valor acima de 316.272 euros e até 633.453 há lugar ao pagamento do IMT e Imposto do Selo devidos para este escalão de valores.
De acordo com a informação divulgada pelo Governo, esta isenção de impostos terá um custo anual estimado de 100 milhões de euros.
Por contemplarem matéria fiscal, estas propostas terão agora de ser sujeitas a apreciação e votação na Assembleia da República, mas o Governo acredita que há condições para que possam entrara em vigor a 01 de agosto.
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