Estas são algumas das 40 medidas que a confederação entregou ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, esperando que sejam inscritas no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
A CPPME defende a "extinção gradual das tributações autónomas, propondo-se no imediato a análise e revisão das taxas aplicadas, extinguindo-se algumas e diminuindo as percentagens aplicáveis noutras através de plafonamentos".
Por outro lado, reclama a "extinção imediata" do agravamento das tributações autónomas nos casos previstos por lei, nomeadamente resultados fiscais negativos nos últimos três anos consecutivos e a apresentação de contas fora do prazo.
Em matéria de IRC (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), a confederação exige que seja aplicada uma taxa reduzida de 12,5% para a generalidade das micro e pequenas empresas, "aumentando o limite de 50.000 para 100.000 euros para as sediadas no interior".
A redução dos custos fixos e de contexto das micro e pequenas empresas deve ser outro objetivo do Governo, segundo a confederação, em particular no que se refere à energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos e portagens.
Para o setor da restauração, a CPPME quer a aplicação do IVA intermédio nas bebidas.
Acresce ainda a reversão do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) do gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL), gás propano e eletricidade para a taxa reduzida, bem como o direito à dedução do IVA na compra de carrinhas com caixa aberta de seis ou sete lugares.
Da lista de propostas apresentada pela CPPME fazem ainda parte algumas sobre os fundos comunitários, uma vez que a maioria das micro e pequenas empresas "não consegue orientar-se no labirinto de programas e avisos".
A CPPME diz assim ser imperioso fazer chegar às micro, pequenas e médias empresas "informação clara e acessível" sobre os instrumentos financeiros do Portugal 2030, bem como a criação de gabinetes de apoio à divulgação de informação e de apoio à elaboração de candidaturas.
"As políticas fiscais, de crédito e de atribuição dos apoios comunitários têm discriminado pela negativa as micro, pequenas e médias empresas, impedindo a sua modernização e o aumento da sua competitividade com as congéneres da União Europeia. As medidas que os sucessivos Governos têm adotado, na prática, não têm sido suficientemente eficazes para fazer face ao impacto que estas crises causaram", referiu.
A proposta do OE2025 deverá ser entregue na próxima quinta-feira, na Assembleia da República.
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