O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 (DLEO), segundo uma nota publicada no site da Presidência.
Este decreto, refira-se, foi aprovado pelo Governo no final de janeiro. Na altura, o Executivo disse que o documento reflete "o compromisso do Governo em promover uma gestão responsável das finanças públicas, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável e inclusivo de Portugal".
O decreto, "alinhado com as prioridades estratégicas do País, visa garantir um controlo eficiente e transparente da execução orçamental", disse o Governo, destacando:
- A simplificação de todos os programas orçamentais, permitindo o aumento da capacidade gestionária por parte dos programas orçamentais;
- A simplificação e celeridade do processo associado às 'pensões de preço de sangue';
- A agilização da substituição e do recrutamento de trabalhadores do Setor Empresarial do Estado, sem pôr em causa o equilíbrio orçamental.
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