Um parecer jurídico dos orgãos internos da Caixa Geral de Depósitos não o obrigam e António Domingues não vai mesmo entregar a sua declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC).

A decisão está a ser avançada pela SIC Notícias esta sexta-feira, dia em que termina o prazo para a entrega. 

Porém, acrescenta a televisão de Carnaxide, António Domingues depositou uma declaração de incompatibilidades na Inspecção Geral de Finanças.

Já esta semana, o Ministério das Finanças esclareceu que "a ideia é a CGD ser tratada como qualquer outro banco", por essa razão foi "retirada do Estatuto do Gestor Público", passando a estar "sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos".

Assim sendo, os novos gestores da Caixa deixam, por decisão do Governo, de estar obrigados a apresentar as respetivas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC), de incompatibilidades e impedimentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e de participações em empresas à Inspeção Geral das Finanças (IGF), como sucede com todos os gestores públicos.

Recorde-se que os salários da nova administração da CGD, nomeadamente o do presidente, têm sido alvo de duras críticas devido aos elevados valores em causa. O mais mediático tem sido o de António Domingues: 1.011 euros por dia, mais de 30 mil euros por mês, qualquer coisa como 423 mil euros/ano.

O principal responsável do banco público passa assim a receber um salário alinhado com os praticados nos bancos privados e que se traduz num aumento de 70% face aos 16,5 mil euros que auferia o anterior presidente José Matos.