"Após o comunicado do governo britânico hoje, o vice-presidente [executivo da Comissão para as Relações Interinstitucionais, Maros] Sefcovic expressou fortes preocupações com a decisão unilateral do Reino Unido, tendo em conta que corresponde a uma violação das provisões relevantes do protocolo da Irlanda do Norte e da obrigação de boa fé no âmbito do Acordo de Saída" do 'Brexit', lê-se num comunicado do executivo comunitário.
Frisando que se trata da "segunda vez que o governo britânico está prestes a violar a lei internacional", o executivo comunitário sublinha que a decisão "constitui um distanciamento claro da abordagem construtiva que tem prevalecido até agora" e "mina o trabalho da Comissão Conjunta [UE-Reino Unido] e a confiança mútua necessária para uma cooperação orientada para soluções".
"Questões relacionadas com o protocolo [da Irlanda do Norte] devem ser lidadas através das estruturas previstas no Acordo de Saída", sublinha a Comissão Europeia, numa referência à Comissão Conjunta estabelecida entre as duas partes e a que Sefcovic preside com o secretário de Estado do Governo britânico, David Frost.
O executivo reitera assim que o protocolo da Irlanda do Norte é "a única maneira para proteger o Acordo da Sexta-feira Santa em todas as suas dimensões" e para evitar "a criação de uma fronteira na ilha da Irlanda", relembrando o "trabalho incansável" que os negociadores europeus e britânicos tiveram "no ano passado" para encontrar "soluções práticas e funcionáveis" que "minimizassem as disrupções causadas pelo 'Brexit'" e ajudassem a facilitar a "vida quotidiana das comunidades da Irlanda do Norte".
"O vice-presidente relembrou ainda que na última reunião da Comissão Conjunta UE-Reino Unido, a 24 de fevereiro, o Reino Unido reiterou o seu compromisso à implementação correta do protocolo", aponta o comunicado.
Nesse âmbito, a Comissão informa que Maros Sefcovic, numa conversa que irá ter hoje com o seu homólogo britânico David Frost, irá anunciar que a Comissão não descarta avançar com procedimentos legais.
"O vice-presidente Sefcovic irá informar [David Frost] de que a Comissão Europeia responderá a estes desenvolvimentos em concordância com as disposições legais estabelecidas no Acordo de Saída e no Acordo de Comércio e de Cooperação", informa o executivo.
O secretário de Estado britânico para a Irlanda do Norte, Brandon Lewis, anunciou hoje que o Governo de Boris Johnson tenciona prolongar o período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte.
Inicialmente previsto terminar a 01 de abril, o responsável do Reino Unido anunciou que o Governo prevê prolongar esse período até 01 de outubro, permitindo assim que certos produtos provenientes do Reino Unido consigam entrar na Irlanda do Norte sem que os procedimentos e controlos previstos no Acordo de Saída da UE sejam aplicados.
Os controlos em questão implicam um aumento da fiscalização sanitária e fitossanitária dos produtos alimentares oriundos do Reino Unido, e tinha sido acordado um período de carência de três meses entre o Reino Unido e a UE para dar tempo aos supermercados da Irlanda de Norte de transitarem para um novo regime de negócios que envolveria mais procedimentos alfandegários para poder negociar com os seus fornecedores, maioritariamente localizados na Grã-Bretanha.
O protocolo da Irlanda do Norte faz parte do acordo de divórcio entre o Reino Unido e a UE, e deixa a Irlanda do Norte alinhada com a união aduaneira europeia e no mercado único ao introduzir controlos a mercadorias que cheguem do Reino Unido.
A solução foi adotada para evitar o retorno das infraestruturas fronteiriças entre a província britânica e a República da Irlanda, pontos de atrito durante três décadas de conflito entre 'unionistas', que defendem a permanência da Irlanda do Norte no Reino Unido, e republicanos, que querem a reunificação com a Irlanda.
