"O regime eleitoral é parte integrante e importante do sistema político. E o aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais das Regiões Administrativas Especiais (RAE) é efetuado com base na Constituição da República Popular da China, sendo muito significativo para o Governo Central exercer de forma eficaz o poder pleno da governação", indicou o Gabinete de Comunicação Social de Macau, em comunicado.
As autoridades do antigo território administrado por Portugal acrescentam ainda que o objetivo da China passa por "aperfeiçoar o sistema eleitoral daquela Região Administrativa, como forma de defender a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do país".
Com 2.895 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, a Assembleia Nacional Popular (ANP) aprovou a legislação que dá ao comité pró-Pequim em Hong Kong o poder de indicar mais legisladores na cidade, reduzindo o número de representantes eleitos pelos residentes.
Os detalhes da proposta, aprovada na sessão de encerramento da reunião anual da ANP, ainda não foram anunciados, mas a imprensa de Hong Kong noticiou que o comité pode escolher um terço dos legisladores.
A versão definitiva do texto será redigida por uma comissão da ANP e ratificada posteriormente pelo Comité Permanente do órgão legislativo.
O Governo chinês rejeitou críticas de que está a minar a autonomia de Hong Kong, prometida por um período de 50 anos aquando da transferência de soberania do Reino Unido para a China, em 1997.
Por outro lado, Pequim disse que as mudanças são necessárias para proteger a estabilidade do território, abalado em 2019 pela pior crise política desde a transferência de soberania.
Os protestos a exigir reformas democráticas na região semiautónoma chinesa foram marcados por cenas de vandalismo e confrontos entre a polícia e os manifestantes.
Em junho do ano passado, na sessão plenária da ANP, o partido impôs uma lei de segurança nacional em Hong Kong que resultou na prisão de 47 antigos legisladores e outras figuras pró-democracia, sob acusações de subversão, cuja pena máxima é prisão perpétua.
No domingo, o ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Wang Yi, defendeu as mudanças em Hong Kong como necessárias para proteger a autonomia da cidade e defender a "transição do caos para a governação".
Com cerca de três mil delegados, a ANP é, constitucionalmente, o "supremo órgão do poder do Estado" na China, mas carece de poder real, limitando-se a aprovar as medidas propostas pelo Partido Comunista Chinês (PCC).
