A proposta de alteração do artigo 60 da Lei e Regulamentos sobre Assuntos de Hong Kong e Macau, hoje apresentada em Taipé, destina-se a "expandir o apoio à Democracia e Direitos Humanos" em ambos as regiões chinesas, e também a "fortalecer a defesa do sistema democrático de Taiwan", disse Lai Chung-chiang, da União para a Democracia Económica (UDE).

A atual legislação taiwanesa para as ex-colónias britânica e portuguesa prevê regimes especiais para investimento, viagens e residência, mais favoráveis do que para a China Continental, e os proponentes da alteração consideram que a supressão de direitos, motivo de violentos protestos em Hong Kong em 2019, põe em causa a autonomia de que têm desfrutado relativamente ao Partido Comunista da China.

A iniciativa é promovida, além da UDE, pela Associação de Taiwan para os Direitos Humanos e a Associação Taiwan Hong Kong, e recolhe apoio de alguns membros do Parlamento taiwanês.

"É necessário rever e analisar regularmente a situação em Hong Kong e Macau", disse o deputado independente Freddy Lim, um dos apoiantes, citado pela agência CNA, em conferência de imprensa.

Segundo Lim, a proposta dará entrada no parlamento depois de ele e outros dois deputados - Hung Sun-han e Fan Yun, ambos do Partido Progressista Democrático - discutirem detalhes legislativos com as organizações proponentes. 

A proposta inspira-se na lei norte-americana para a Democracia e Direitos Humanos em Hong Kong, de Novembro de 2019, mas ao contrário desta não prevê sanções.  

O primeiro-ministro, segundo a proposta, teria de apresentar anualmente ao parlamento um relatório sobre a autonomia de Hong Kong e Macau, bem como sobre a situação dos Direitos Humanos nos territórios, para além de potenciais tentativas chinesas de expandir a sua influência em Taiwan através dos territórios.

Hong Kong viveu em 2019 a pior crise política desde a transferência da soberania do Reino Unido para a China em 1997, com sete meses de protestos, durante os quais milhares de pessoas saíram à rua para exigir reformas democráticas na antiga colónia britânica.

Em resposta, a China impôs, em 30 de junho de 2020, uma lei da segurança nacional ao território, punindo atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.

Segundo dados da Amnistia Internacional, até ao momento, mais de 10 mil pessoas foram detidas em Hong Kong por envolvimento nas manifestações de 2019 e mais de duas mil foram acusadas judicialmente por suposta relação com "distúrbios, participação em reuniões ilegais e posse de armas".

Nos últimos meses, Hong Kong tem reprimido a dissidência, e a maioria das figuras da oposição da cidade, incluindo ativistas pró-democracia e antigos deputados - foram detidos, presos ou encontram-se no exílio.

Cerca de 100 pessoas, a maioria das quais são ativistas e apoiantes pró-democracia, têm sido acusadas ao abrigo da lei de segurança nacional, desde a sua implementação em junho.

Pequim impôs a lei a Hong Kong, contornando o Conselho Legislativo, dizendo que era necessário restaurar a ordem após crescentes protestos antigovernamentais em 2019, e a nova legislação criminaliza a secessão, subversão e, conluio com forças estrangeiras para interferir nos assuntos da cidade, prevendo penas de prisão perpétua.

Por 2.895 votos a favor e nenhum contra, o Assembleia Nacional Popular chinesa, cujos membros são nomeados pelo Partido Comunista, deu este mês o seu apoio a um plano para dar a uma comissão controlada por Pequim poder para nomear mais representantes no parlamento de Hong Kong, reduzindo o número de eleitos por voto popular.  

A reforma, apresentada por Pequim como tendo o objectivo de assegurar que a cidade seja dirigida por "patriotas", prevê que os 90 membros do Conselho Legislativo de Hong Kong sejam, "em número relativamente grande", escolhidos por uma comissão eleitoral de 1.500 membros, também responsável pela escolha do chefe do executivo, e não eleitos diretamente. 

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