"Propomos a suspensão do limite de 3% para acomodar um défice de 5%. Trata-se de um diferencial de défice que vai permitir continuar a aplicar as medidas de proteção e a mitigar os efeitos sobre o emprego, os rendimentos e a pobreza. É um imperativo de patriotismo nacional, o parlamento dotar o país deste instrumento no momento em que tanto precisa", afirmou Ulisses Correia e Silva, ao defender na Assembleia Nacional a proposta de Orçamento Retificativo para 2021.
Trata-se de uma medida que permite aumentar o limite do endividamento interno em função do PIB, mas que só pode ser aprovada com uma maioria de dois terços do parlamento, necessitando para isso dos votos dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD, maioria e liderado por Ulisses Correia e Silva) e do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), com o primeiro-ministro a recordar que o seu partido, quando na oposição, já apoiou iniciativa idêntica face ao interesse do país.
O parlamento cabo-verdiano começou hoje a discutir a proposta de lei do Orçamento Retificativo para este ano, que devido à crise provocada pela ausência de retoma do turismo revê em baixa a previsão de crescimento económico para 2021.
A proposta de revisão orçamental que o Governo leva à última sessão parlamentar ordinária antes do período de férias prevê a revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para de 3,0% a 5,5%. No Orçamento ainda em vigor estava previsto um crescimento económico de 6,8% a 8,5%, cenário afetado pela demora na retoma da procura turística, devido às limitações impostas para conter a pandemia de covid-19, prevista agora para o segundo semestre.
"A queda pronunciada das receitas fiscais e o aumento das despesas impostas pela necessidade de proteção à saúde, ao emprego, ao rendimento e às empresas, conduziram ao aumento do défice orçamental e da dívida pública, num Orçamento do Estado com pouca flexibilidade de acomodar novas despesas", reconheceu o primeiro-ministro.
Ulisses Correia e Silva acrescentou que "neste contexto difícil e de emergência sanitária, económica e social que o Governo opta, mais uma vez, por não submeter o país a medidas recessivas".
"Não aumentamos impostos, não cortamos nos salários e pensões, não cortamos nas transferências aos municípios, não cortamos nos benefícios sociais, que pelo contrário aumentam em cerca de um milhão de contos [nove milhões de euros] face ao orçamento inicial de 2021.Cortamos sim, nas despesas com publicidade e propaganda, deslocações e estadias e aquisição de bens e serviços, totalizando 2,7 milhões de contos [24,3 milhões de euros]", afirmou.
O Governo cabo-verdiano agrava nesta revisão orçamental a previsão do défice das contas públicas para este ano, que passa a ser de 13,7% do PIB na proposta de Orçamento Retificativo, cuja votação final deverá acontecer na quinta-feira.
Os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento Retificativo apontam um saldo negativo de 24.008 milhões de escudos (217,4 milhões de euros) nas contas públicas até final do ano, um défice, a colmatar com endividamento e aumento das transferências e donativos, que o Governo estima em 13,7%, contra a previsão de 18.025 milhões de escudos (163,2 milhões de euros) de saldo negativo no Orçamento do Estado ainda em vigor, equivalente a 9,3%.
Em 2020, o défice das contas públicas foi de 9,1% e em 2019, antes da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, o arquipélago registou um excedente orçamental de 2,4%.
"Investimos através deste Orçamento Retificativo na recuperação e relançamento da economia para que o ano de 2022 seja o ano de novas esperanças para o país voltar a crescer, a criar empregos e a reduzir a pobreza", disse o primeiro-ministro.
"Estas medidas emergenciais vão ser acompanhadas de reformas institucionais e económicas ao nível do Setor Empresarial do Estado, da Modernização da Administração Pública, da melhoria do Ambiente de Negócios e da gestão da dívida pública para o alívio do seu peso e sustentabilidade futura", acrescentou.
Na proposta do Orçamento Retificativo preparada pelo Governo é identificada a falta de financiamento de 11.492 milhões de escudos (103,5 milhões de euros), face ao Orçamento em vigor, devido à quebra nas receitas com a arrecadação de impostos tendo em conta a estimativa inicial (-12,2%).
"Tornar a economia do país mais resiliente e diversificada é o grande desafio para os próximos tempos", garantiu Ulisses Correia e Silva, reconhecendo que o Orçamento do Estado ainda em vigor foi elaborado num "quadro de incertezas" sobre a evolução da pandemia de covid-19 e admitindo que "à semelhança do resto do mundo", a recuperação económica "só começará a acontecer em 2022, mesmo assim num ambiente de incerteza".
"O desemprego aumentou e a pobreza também. Mas vamos voltar a erguermo-nos. É isto que os cabo-verdianos têm feito ao longo da sua história. É isto que os cabo-verdianos também farão relativamente à pandemia de covid-19", garantiu.
O turismo representa cerca de 25% do PIB nacional, mas depois de um recorde 819 mil turistas em 2019, as limitações às viagens internacionais devido à pandemia de covid-19 provocaram uma quebra na procura de 70% e este ano a projeção do Governo aponta para apenas cerca de 300 mil turistas.
A proposta de revisão orçamental para este ano está orçada em cerca de 78 mil milhões de escudos (707,4 milhões de euros), entre despesas e receitas, incluindo endividamento, um aumento de 0,1% face ao Orçamento em vigor.
Prevê um endividamento público total de 23 mil milhões de escudos (cerca de 208 milhões de euros), com o Governo a estimar um 'stock' da dívida pública equivalente a 158,6% do PIB até final de 2021.
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