"Relativamente às declarações do porta-voz do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América sobre as eleições da Assembleia Legislativa de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) expressa a sua resoluta oposição. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) exerceu os poderes delegados pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e cancelou a elegibilidade de parte dos candidatos, cuja decisão foi reconhecida pelo Tribunal de Última Instância [TUI]", afirmou em comunicado.
"As eleições da Assembleia Legislativa de Macau, são assuntos internos da RAEM, pelo que nenhum órgão estrangeiro tem o direito de intervir. O Governo da RAEM garantirá, como sempre, os direitos fundamentais e liberdade de expressão dos residentes, e apoiará a CAEAL no exercício das suas funções de acordo com a lei, assegurando o sucesso na realização das eleições", pode ler-se na mesma nota.
Na véspera, o porta-voz do Departamento de Estado norte-americano tinha escrito na rede social Twitter que "os Estados Unidos apoiam a União Europeia" na oposição à desqualificação de candidatos ao parlamento de Macau.
Ned Price acrescentou que "Macau e as autoridades da República Popular da China devem dar voz às pessoas de Macau, permitindo que todos os candidatos participem na eleição de setembro".
A posição norte-americana e da União Europeia (EU) já tinha motivado uma reação em Pequim, através de um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
"A China opõe-se firmemente à interferência nos assuntos da Região Administrativa Especial (...) de Macau e nos assuntos internos da China por quaisquer forças externas".
Citado pela agência de notícias estatal, a Xinhua, o porta-voz salientou que "a China deplora e rejeita" os comentários, "que violam gravemente o direito internacional e as normas básicas que regem as relações internacionais".
Por outro lado, lembrou que apoiar a Lei Básica (miniconstituição) de Macau e prometer fidelidade à RAEM são requisitos legais para os membros da AL.
Por isso, defendeu que a decisão do Tribunal de Última Instância "com base na lei e nos factos, implementou o princípio fundamental de 'Macau governado por patriotas' e salvaguardou a ordem constitucional consagrada na Constituição e na Lei Básica", lembrando que a decisão tem apoio de "todos os setores em Macau", assim como de Pequim.
"Os amplos direitos e liberdades de que gozam as pessoas em Macau estão totalmente protegidos pela lei. Esses fatos não devem ser distorcidos", enfatizou o porta-voz, segundo a Xinhua.
No mesmo dia, fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal disse que Lisboa alertou Pequim para "a importância da Lei Básica no processo de transição" de Macau, no contexto do afastamento de vários candidatos às eleições para a assembleia legislativa do território.
Instada a reagir à decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), anunciada no sábado, de manter a exclusão dos candidatos pró-democratas ao parlamento local, fonte do gabinete de Augusto Santos Silva indicou que "os recentes desenvolvimentos em Macau foram um dos pontos da agenda da recente reunião, por videoconferência, entre os ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da China, realizada no passado mês de julho".
"Ambas as partes concordaram que Macau é um caso específico, que não pode ser comparado com nenhum outro - tendo Portugal relembrado a importância da Lei Básica no processo de transição - e que todas as questões relevantes são imediatamente tratadas pelas vias diplomáticas adequadas", acrescentou.
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão do TUI, a UE afirmou que a exclusão de candidatos contraria os direitos garantidos na Lei Básica, o pluralismo político e restringe o debate democrático, apelando à "defesa dos direitos e liberdades" no território.
No sábado, o TUI informou que mantinha a exclusão dos candidatos pró-democratas ao parlamento local decidida pela comissão eleitoral por não defenderem a Lei Básica e serem "infiéis" ao território.
Em causa, detalhou o TUI, está o apoio a atividades, como o "04 de junho", conhecido como o "Massacre de Tiananmen", "Carta Constitucional 08" ou "Revolução de Jasmim", nas quais se exigiram em diferentes momentos reformas democráticas na China.
A 09 de julho, a CAEAL anunciou a exclusão de cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para 12 de setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia.
A AL é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal, 12 escolhidos por sufrágio indireto (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do Executivo.
A transferência da administração de Macau de Portugal para a China ocorreu no final de 1999, devendo manter-se a Lei Básica em vigor até 2049, na qual se define que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação".
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