A aprovação desta lei seria um "passo em frente na garantia dos direitos das vítimas", considera este organismo das Nações Unidas, recomendando que se tomem "as medidas necessárias para assegurar a sua rápida aprovação".
O Governo de esquerda espanhol avançou, em julho passado, com a proposta de 'Lei da Memória Democrática', para proibir manifestações de apoio à ditadura de Francisco Franco e as organizações que fazem a apologia dos líderes e políticas desse período.
O projeto de lei é mais um passo no objetivo declarado do Partido Socialista espanhol (PSOE) para ultrapassar as divisões que ainda há no país sobre o lugar de Franco na história espanhola, oferecendo reparação às vítimas e eliminando o extremismo de direita.
Isto numa altura em que aumentou a popularidade do partido de extrema-direita Vox, que nas últimas eleições foi o terceiro mais votado, depois do PSOE e do PP (Partido Popular, direita).
A proposta está agora no parlamento para discussão e votação e deverá reacender um debate sobre a liberdade de expressão e a forma como Franco é visto - uma questão que ainda provoca fortes emoções entre muitos espanhóis.
Mais de 500.000 pessoas morreram na guerra civil entre as forças nacionalistas rebeldes lideradas por Franco e os defensores de uma República espanhola que foi de curta duração.
Franco declarou-se vencedor em 01 de abril de 1939, e governou de forma autoritária até à sua morte, em 1975, havendo mais de 110.000 vítimas mortais da guerra e da ditadura que ficaram por identificar.
A proposta abre as portas à abolição da Fundação Francisco Franco, que promove o legado do antigo ditador.
Se a proposta for aprovada, a manifestação de apoio a entidades e ideias da era franquista poderá ter como consequência uma multa máxima de 150.000 euros.
O projeto também prevê a criação de um banco nacional de ADN para ajudar a localizar pessoas desaparecidas e presumivelmente mortas, frequentemente em sepulturas não marcadas ou valas comuns, que ainda estão a ser desenterradas.
As autoridades espanholas ficarão com a responsabilidade de encontrar e exumar as vítimas mortais, uma tarefa que até agora era feita por movimentos cívicos e pelas famílias.
O projeto de lei visa também descobrir a verdade sobre perseguições e atrocidades durante a guerra e o domínio de Franco, com a nomeação de um procurador especial para investigar crimes desde o início da Guerra Civil até à aprovação da Constituição de 1978.
A proposta prevê a anulação das condenações por motivos políticos, religiosos ou sexuais que foram feitas durante o regime de Franco -, poupando às vítimas longos procedimentos legais para limpar o seu nome - e retira aos aristocratas os seus títulos no caso em que tenham sido concedidos pelo ditador.
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