A decisão foi ditada pela magistrada Rosa Weber, que determinou ainda que o ministro da Saúde brasileiro, Marcelo Queiroga, envie à Polícia Federal (PF), em cinco dias, uma cópia integral dos processos administrativos referentes à contratação e à importação do imunizante indiano contra a covid-19, desenvolvido pela farmacêutica Bharat Biotech.
Segundo informações enviadas pela PF ao STF, o Ministério da Saúde classificou recentemente como sigilosos os processos relacionados ao contrato, circunstância que impediu o acesso aos documentos.
De acordo com Rosa weber, "nenhuma classificação restritiva de acesso à informação pode ser invocada para obstruir a produção de prova criminal, ainda que contra o Presidente da República".
"Do contrário, estar-se-ia legitimando a criação de um expediente administrativo apto a imunizar o chefe de Estado contra atos de investigação criminal, com a exclusão de informações (eventualmente incriminadoras) do alcance da atividade probatória do Estado e da própria jurisdição penal do STF", ressaltou a juíza.
Rosa Weber classificou de "insólita" a iniciativa do executivo de impedir o acesso público às informações de determinado contrato administrativo, cuja divulgação não põe em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Na sua avaliação, a instituição do segredo como estratégia de ação governamental "não é conciliável com a forma republicana e o regime democrático, sobretudo quando estão em jogo atos relativos à despesa pública e, no caso, a utilização de recursos escassos em cenário de grave crise sanitária nacional".
A investigação ao caso foi aberta em julho último e o prazo inicial, de 90 dias, já havia chegado ao fim. No entanto, os investigadores ainda têm diligências pendentes, pelo que a PF pediu um prazo maior para dar continuidade ao inquérito.
As suspeitas foram desencadeadas por revelações na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que durante seis meses investigou as respostas do Governo brasileiro à pandemia e que acusou o chefe de Estado de nove crimes, entre eles de prevaricação.
Em junho, o deputado federal Luis Miranda, que integrou a base de apoio do Governo, e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, chefe de importação do Ministério da Saúde, disseram à CPI que denunciaram ao Presidente brasileiro pressões indevidas e supostas irregularidades no contrato de intenção de compra firmado para a aquisição de 20 milhões de doses da Covaxin.
Segundo os irmãos Miranda, o chefe de Estado terá prometido pedir uma investigação à Polícia Federal, mas não o fez, o que lhe valeu uma investigação pela suposta prática do crime de prevaricação. O contrato acabou cancelado após as denúncias terem vindo a público.
Prevaricação é um crime contra a administração pública e ocorre quando um funcionário público, tomando conhecimento de supostas irregularidades, deixa de comunicar as suspeitas às autoridades.
Em números absolutos, o Brasil, com 612.659 mortos e 22 milhões de casos, é um dos três países mais afetados pela pandemia no mundo, juntamente com os Estados Unidos e com a Índia, apesar de a pandemia estar em queda no país desde junho.
A covid-19 provocou pelo menos 5.156.563 mortes em todo o mundo, entre mais de 257,51 milhões infeções pelo novo coronavírus registadas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.
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