Em conferência de imprensa, na cidade da Praia, sobre a atribuição da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos à sociedade Vinci Airports SAS, o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, avançou que o Estado de Cabo Verde vai receber 80 milhões de euros em duas tranches.
A primeira parcela, de 35 milhões de euros, será paga no momento da assinatura do contrato de início da concessão, que deverá acontecer dentro de seis meses, enquanto os restantes 45 milhões de euros serão pagos quando registar a recuperação do tráfego aéreo registado em 2019 ou, na pior das hipóteses, no primeiro trimestre e 2025.
Além disso, avançou que no final de cada ano, o Estado cabo-verdiano terá direito a receber remuneração nos seguintes moldes: 2,5% das receitas brutas de 2022 a 2041, aumentando para 3,5% das receitas brutas de 2042 a 2051 e para 7% das receitas brutas de 2052 a 2061.
"Isso significa que há aqui um incentivo para que a concessionária possa gerar novas receitas em função do volume de tráfego que nós queremos que aconteça em Cabo Verde e, em função desse incentivo, ganha a concessionária e ganha Cabo Verde", salientou o governante.
Caso as receitas ultrapassarem as previstas no plano estabelecido, a concessionária terá ainda de partilhar receitas adicionais com o Estado de Cabo Verde, sendo 4% sobre até 10% superiores e 8% adicionais sobre mais de 10%.
Para além disso, a concessionária tem de realizar investimentos obrigatórios, prosseguiu Olavo Correia, no montante de 96 milhões de euros de 2022 a 2027, que vai desde remodelação de aeródromos, extensão de pistas, melhoria de terminais e de imagens nos aeroportos, redução do impacto ambiental e cumprimentos dos regulamentos aeroportuários.
O ministro avançou ainda que a concessionária tem obrigação de realizar investimentos não obrigatórios, em função da evolução do volume do tráfego aéreo, de 619 milhões de euros ao longo do período da concessão.
Desse total, 281 milhões de euros serão para ampliação das infraestruturas aeroportuárias e 338 milhões de euros para a manutenção.
O ministro frisou que a não realização dos investimentos obrigatórios plasmados no contrato de concessão obriga a concessionária a compensar o Estado de Cabo Verde em 35% do valor inicialmente previsto.
"Temos aqui uma proposta económica e financeira muito interessante", salientou o número dois do Governo, para quem se trata de uma "proposta boa e excelente", que contribuiu para o crescimento da economia nacional.
Também garantiu que todos os diretos dos trabalhadores vão ser "integralmente respeitados" neste negócio, em que assegurou o Governo cumpriu com todos os procedimentos legais.
O ministro das Finanças disse ainda que a decisão faz parte da estratégia de transformar a ilha do Sal numa zona económica especial, ancorada nos serviços aeroportuários.
"Temos estado a trabalhar há vários anos nesta matéria e esta decisão faz parte deste processo e dessa estratégia. Pensamos que o momento que estamos a viver hoje é oportuno para se avançar com esta operação, porque temos a necessidade de diversificar a economia cabo-verdiana", reforçou.
Na quinta-feira, o Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, promulgou o decreto-lei de concessão, mas deixou ressalvas quanto à modalidade de ajuste direto, devido à amplitude e importância do negócio.
Em conferência de imprensa hoje de manhã, o presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Rui Semedo, classificou como uma "aventura" a intenção de o Governo de concessionar a gestão dos aeroportos ao grupo Vinci, decisão que recebeu "com estupefação".
Na quinta-feira, o Governo cabo-verdiano anunciou que a ANA - Aeroportos de Portugal vai ter 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano que vai ser criada para celebrar o contrato de concessão.
"A ANA é uma empresa constituída de acordo com as leis de Portugal e uma Sociedade em Relação de Domínio ou de Grupo com a Vinci Airports, desde 2013, sendo responsável pela gestão e operação de 10 aeroportos em Portugal continental, Açores e Madeira, pelos quais passaram cinquenta e nove milhões de passageiros em 2019", salientou o Governo.
O Governo cabo-verdiano esclareceu ainda que, além da gestão de ativos financeiros que detém, a ASA continuará com a responsabilidade de prestar os serviços de Navegação Aérea, nomeadamente na gestão da FIR Oceânica do Sal, que se manterá 100% na esfera pública, não sendo alvo de concessão a privados.
O Governo cabo-verdiano já tinha anunciado em 2019 a intenção de concessionar a gestão dos aeroportos e aeródromos nacionais, atualmente a cargo da empresa pública Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).
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