Espanha. Aprovada lei para reparar vítimas da ditadura

A lei foi proposta pelo Governo espanhol, formado por uma coligação que junta o partido socialista (PSOE) e a plataforma de esquerda Unidas Podemos e foi aprovada pelo Senado com 128 votos a favor, 113 contra e 18 abstenções.

Votaram contra os partidos de direita (Partido Popular, Cidadãos e União do Povo Navarro) e da extrema-direita (Vox).

O texto já tinha sido aprovado na outra câmara das Cortes espanholas, o Congresso dos Deputados, em julho.

A porta-voz do PSOE no Senado, Eva Granados, sublinhou, ainda antes do debate e votação de hoje, que a lei foi concebida "para a verdade e contra o esquecimento" e que está em causa "abrir fossas para fechar feridas".

A nova lei, que substitui outra de 2007, aprovada durante o governo socialista de José Rodríguez Zapatero, reforça o compromisso de Espanha na procura de desaparecidos durante a guerra civil e o franquismo (que terminou com a morte do ditador Francisco Franco, em 1975) e abre a porta à investigação de possíveis violações de Direitos Humanos durante o período que se seguiu à aprovação da Constituição, entre 1978 e 1983.

O projeto prevê a criação de um banco nacional de ADN para ajudar a localizar pessoas desaparecidas e presumivelmente mortas, frequentemente em sepulturas não marcadas ou valas comuns, que ainda estão a ser desenterradas.

As autoridades espanholas ficarão com a responsabilidade de encontrar e exumar as vítimas mortais, uma tarefa que até agora era feita por movimentos cívicos e pelas famílias.

Por outro lado, declara ilegal tanto o regime franquista como os tribunais franquistas, assim como a nulidade de todas as condenações feitas naquele período e naquelas instâncias.

Em paralelo, amplia a definição de vítimas, passando a incluir pessoas LGBTI (lésbicas, 'gays', bissexuais, transgénero, intersexuais), crianças adotadas sem consentimento dos progenitores e as línguas e culturas basca, catalã e galega, entre outros casos.

Com isto, a nova lei vai poupar às vítimas longos procedimentos legais para limpar o seu nome e retira aos aristocratas os seus títulos no caso em que tenham sido concedidos pelo ditador.

Apesar de não revogar a lei de Amnistia de 1977, a nova legislação estabelece que todas as leis espanholas se interpretarão e ampliarão em conformidade com o direito internacional, "segundo o qual os crimes de guerra, de lesa Humanidade, genocídio e tortura são considerados imprescindíveis e não amnistiáveis".

Em paralelo, prevê a criação de um inventário estatal de lugares de memória democrática, como o Vale do Caídos, perto de Madrid, onde esteve enterrado Francisco Franco até 2019 e um dos maiores símbolos da ditadura espanhola.

O Vale dos Caídos passará a chamar-se Vale de Cuelgamuros e terá um novo estatuto jurídico, porque será extinta a Fundação de Santa Cruz do Vale dos Caídos, que administrava o monumento.

O Vale dos Caídos ou Abadia de Santa Cruz do Vale dos Caídos é um memorial franquista monumental do qual faz parte uma basílica construída entre 1940 e 1958, a cerca de 40 quilómetros de Madrid, no município de San Lorenzo do El Escorial, em memória dos nacionalistas mortos na Guerra Civil Espanhola, de 1936-1939.

O mausoléu do Vale dos Caídos foi esculpido na encosta de uma montanha, tendo sido utilizados condenados na sua construção, incluindo presos políticos na época de Franco.

A nova Lei da Memória Democrática proíbe também manifestações de apoio à ditadura de Francisco Franco e as organizações que fazem a apologia dos líderes e políticas desse período.

O projeto de lei é mais um passo no objetivo declarado do PSOE para ultrapassar as divisões que ainda há no país sobre o lugar de Franco na história espanhola, oferecendo reparação às vítimas e eliminando o extremismo de direita.

Segundo afirmou em julho de 2021 o ministro da Presidência, Félix Bolanos, responsável pelo projeto, trata-se da "primeira lei espanhola que condena e repudia expressamente o golpe [franquista] e a ditadura que se seguiu, que abriu o período mais negro" da história contemporânea espanhola.

Mais de 500.000 pessoas morreram na guerra civil entre as forças nacionalistas rebeldes lideradas por Franco e os defensores de uma República espanhola que foi de curta duração.

Franco declarou-se vencedor em 01 de abril de 1939, e governou de forma autoritária até à sua morte, em 1975, havendo mais de 110.000 vítimas mortais da guerra e da ditadura que ficaram por identificar.