Angola. Pedido "maior rigor" na contratação e certificação da dívida

As referidas recomendações constam do projeto de resolução que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023 apresentado hoje ao plenário da Assembleia Nacional (parlamento) durante a sessão da votação final e global do OGE para este ano.

No domínio da economia, planeamento e finanças, os deputados defendem a inclusão na proposta do OGE dos próximos exercícios de um relatório com informação detalhada de cada projeto evidenciando o seu valor total e fonte de financiamento.

O nível de execução física e financeira, valor de incidência do exercício e o valor residual de cada projeto deve também constar do relatório, recomendam, sugerindo ainda que nos próximos exercícios financeiros, no âmbito do processo de desconcentração financeira, "seja clarificada" e apresentada a origem das receitas fiscais locais.

Recomendam também que sejam adotadas "medidas céleres" para que a Administração Geral Tributária cumpra com o prazo estipulado de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e seja estudada a possibilidade de redução da taxa do IVA de 7% para 5% "para todo o setor produtivo".

Maior rigor na contratação e certificação da dívida pública consta também entre as recomendações dos deputados, que defendem que o processo de regularização do pagamento das dívidas "deve priorizar" os que estão em atraso às pequenas e médias empresas.

"Que seja revisto o quadro legal sobre o Regime Jurídico de Autofaturação tendo em atenção que o Decreto Presidencial n.º 194/20 que regula a matéria em causa termina a sua vigência no 31 de dezembro de 2022 de modo a se evitar que sejam aplicadas multas aos contribuintes por consequência desse vazio legal", observam.

Na resolução, apresentada antes da votação final do OGE 2023, que passou na globalidade com 124 votos a favor, 86 votos contra e nenhuma abstenção, os deputados alertaram ainda as autoridades ao risco de sobre-endividamento "em função da subida das taxas de juro no mercado financeiro internacional".

No domínio da saúde, os parlamentares recomendaram o reforço das verbas do Instituto Nacional de Luta contra o Cancro, "pelo facto de o número de casos estar a aumentar e na sua maioria convergir para a província de Luanda para tratamento".

"Que por remanuseamento sejam reforçadas verbas para o combate à malária, tripanossomíase, tuberculose, VIH, lepra e as doenças crónicas não transmissíveis, programa de saúde comunitária, programa de vacinação e para as doenças tropicais negligenciadas", referem na resolução apresentada pelo deputado Joaquim de Almeida.

Pedem ainda às autoridades para que "equacionem melhor" as propostas dos cadernos reivindicativos dos órgãos sindicais do setor da educação, como o Sinprof (Sindicato Nacional dos Professores) e o Sinptenu (Sindicato dos Professores e Técnicos do Ensino não-Universitário), "de forma a evitar-se as constantes greves dos seus profissionais".

Em relação à componente da ação social, os deputados recomendam que o Programa Kwenda (programa de transferências monetárias às populações mais vulneráveis) seja "mais inclusivo", com prioridade para "as pessoas com deficiência e com grau de vulnerabilidade acentuada" e que, "adicionalmente sejam desenvolvidos programas que envolvam além da transferência de renda o desenvolvimento de micro projetos com a componente de formação e capacitação".

A necessidade do reforço das verbas atribuídas ao setor da defesa e segurança, "para melhor apetrechamento" do setor com meios técnicos e tecnológicos, está igualmente entre as recomendações dos deputados ao executivo angolano.

Sugerem ainda que este ano "seja revista e atualizada a pensão de mérito do antigo combatente e veterano da pátria assim que terminar o processo de cadastramento".

O OGE 2023, aprovado hoje na globalidade, estima receitas e fixa despesas de 20, 1 bilhões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros), sendo 13,4 bilhões de kwanzas (25,5 mil milhões de euros) receita fiscal e 6,6 bilhões de kwanzas (12,5 mil milhões de euros) receita financeira.

Apenas o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido Humanista de Angola (PHA) votaram favoravelmente ao documento.

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) voltou a reprovar o OGE.

O OGE para o exercício económico de 2023 foi aprovado nesta segunda-feira durante a quarta reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (parlamento) de Angola, sob condução da sua presidente, Carolina Cerqueira.