"Não acreditamos que seja necessário deixar a CEDH. Acreditamos que estamos a agir em conformidade com e a cumprir as nossas obrigações internacionais, mas também a cumprir as nossas obrigações para com o público britânico", disse o primeiro-ministro Rishi Sunak numa conferência de imprensa.

Numa declaração escrita ao Parlamento, a ministra do Interior, Suella Braverman, admitiu que não era possível confirmar se o texto é compatível com a Convenção, alegando que a legislação representa uma abordagem "robusta e inovadora".

"Isto não significa que as disposições da proposta de lei sejam incompatíveis com os direitos da convenção, apenas que há mais de 50% de hipóteses de que não o sejam", explicou. 

Segundo a ministra, "estamos a testar os limites, mas continuamos confiantes que esta proposta de lei é compatível com o direito internacional".

Durante uma intervenção na Câmara dos Comuns, Braverman disse também que a legislação proposta inclui uma cláusula que permite não aplicar parte da Lei dos Direitos Humanos de 1998, que implementa a Convenção no Reino Unido. 

"Isso envia uma mensagem ao sistema judicial sobre como o Parlamento pretende que a proposta de lei, quando se tornar uma lei, seja interpretada pelos tribunais", indicou.

O Governo britânico apresentou hoje uma proposta de lei para dissuadir migrantes e traficantes de pessoas de atravessar o Canal da Mancha, que liga França ao Reino Unido, em pequenas embarcações, recusando asilo àqueles que cheguem ao país ilegalmente.

A proposta de lei para a "Migração Ilegal" pretende "reduzir radicalmente o número de ações judiciais e recursos que possam suspender a expulsão" dos migrantes irregulares, conferindo ao "dever de expulsão" precedência sobre o direito de asilo.

Os migrantes que forem expulsos ficarão proibidos de regressar ao Reino Unido ou de pedir a cidadania britânica no futuro.

No ano passado, entraram no Reino Unido mais de 45.000 pessoas após atravessar o Canal da Mancha em pequenas embarcações, contra cerca de 300 em 2018.

A maioria pediu asilo, mas mais de 160.000 pessoas esperam resposta há meses em centros de processamento ou em hotéis designados pelas autoridades britânicas, sem direito a trabalhar.

O Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) reagiu à apresentação do projeto de lei britânico considerando-o equivalente ao "fim do asilo" e instou Londres a escolher respostas "mais humanas".

"A lei, se aprovada, equivalerá ao fim do asilo -- privando aqueles que chegam ilegalmente ao Reino Unido do direito de procurar a proteção oferecida a um refugiado, independentemente da genuinidade e urgência do seu pedido", disse o Alto Comissário, Filippo Grandi, em comunicado.

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