O relatório, redigido pelo eurodeputado português e vice-presidente da instituição Pedro Silva Pereira (Socialistas & Democratas), foi aprovado com 537 votos favoráveis, 43 contra e 38 abstenções, em sessão plenária, em Estrasburgo (França).
O eurodeputado reconheceu que "o problema mais sério na implementação" do acordo é, "sem dúvida, o incumprimento pelo Reino Unido das obrigações que assumiu no Protocolo da Irlanda do Norte".
Na opinião de Pedro Silva Pereira, é esperado que com o "Windsor Framework" - que vai possibilitar a integridade do mercado único, evitar os controlos de mercadorias provenientes da Grã-Bretanha para o território norte-irlandês e assegurar o cumprimento do Acordo da Sexta-feira Santa -- haja o "restabelecimento da normalidade institucional na Irlanda do Norte".
"No que diz respeito aos direitos dos cidadãos é muito importante que 3,4 milhões de cidadãos europeus, entre os quais 256.000 portugueses, tenham visto os seus direitos de residência no Reino Unido garantidos", acrescentou o vice-presidente do PE.
Desde o referendo que iniciou o percurso da saída de Londres do bloco comunitário ('Brexit'), há quase sete anos, e desde a entrada em vigor do acordo de saída, há praticamente três anos, o caminho "não foi sempre fácil e agradável", reconheceu o eurodeputado, mas o acordo pode agora ser o início das novas relações entre o Reino Unido e a União Europeia (UE).
Três anos depois do 'Brexit', o protocolo da Irlanda do Norte era o principal tema de tensão entre Londres e Bruxelas.
Este protocolo, negociado ao mesmo tempo que o tratado do 'Brexit', mantém a Irlanda do Norte - que tem a única fronteira terrestre britânica com a UE - no mercado único europeu, prevendo, em simultâneo, controlos alfandegários entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido.
"As mercadorias destinadas à Irlanda do Norte viajarão através de uma nova faixa verde com uma faixa vermelha separada para mercadorias em risco de se deslocarem para a UE", adiantou, no final de fevereiro, o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak.
A abertura de uma faixa verde vai permitir eliminar a burocracia aduaneira para produtos agroalimentares e "acabar com a situação em que os alimentos produzidos de acordo com as regras do Reino Unido não podiam ser enviados para a Irlanda do Norte e vendidos".
O acordo permite também que encomendas postais de amigos ou familiares ou compras pela Internet deixem de ser sujeitas a documentação alfandegária e que animais de estimação precisem de documentação para viajar entre o Reino Unido e Irlanda do Norte.
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