A posição consta de uma proposta de resolução, à qual a agência Lusa teve hoje acesso, que será discutida na quarta-feira e votada no dia seguinte na sessão plenária da assembleia europeia, em Bruxelas, em que se questiona "como a Hungria poderá desempenhar esta tarefa [da presidência do Conselho] de forma credível em 2024, tendo em conta o seu incumprimento do direito da UE e dos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia", entre os quais Estado de direito, liberdade, democracia, igualdade, pluralismo, direitos humanos, não descriminação e tolerância.
Por essa razão, os eurodeputados signatários da resolução pedem "ao Conselho que encontre uma solução adequada o mais rapidamente possível" sobre a presidência húngara no segundo semestre de 2024, assinalando que "o Parlamento poderá tomar medidas adequadas se essa solução não for encontrada".
A discussão da proposta acontece no âmbito de um debate entre os eurodeputados com o Conselho e Comissão sobre as violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria e fundos comunitários congelados, que decorre então na quarta-feira.
Na proposta, a que a Lusa teve acesso, é ainda sublinhado "o importante papel da Presidência do Conselho na condução dos trabalhos [...] sobre a legislação da UE, na garantia da continuidade da agenda europeia e na representação [...] nas relações com as outras instituições" comunitárias.
Para que a Hungria não assuma a presidência do Conselho na segunda metade de 2024, o Parlamento Europeu pode pedir aos líderes da UE que reorganizem o trio de presidências, explicou o especialista em direito comunitário Alberto Alemanno, numa publicação na rede social Twitter, falando numa das "abordagens mais eficazes para fazer com que a Hungria cumpra as suas obrigações em matéria de Estado de direito".
Este trio inclui também Espanha e Bélgica, que por sua vez podem retirar os húngaros da dinâmica e estes podem escolher outro governo para os substituir. Pode estar ainda em causa a suspensão total da presidência húngara e, assim, Madrid e Bruxelas teriam presidências de nove meses (em vez de seis), adiantou o especialista.
A Comissão Europeia mantém, com apoio do Parlamento Europeu, um longo diferendo com o Governo húngaro de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção.
Em setembro do ano passado, o executivo comunitário chegou a propor a suspensão de fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito, num total de 22 mil milhões de euros em verbas da coesão, para exigir mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial, as liberdades académicas, os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo (LGBTQI) e o sistema de asilo.
Recentemente, o governo húngaro apresentou uma reforma judicial para garantir verbas comunitárias, o que poderia permitir que Budapeste acedesse a cerca de 13 mil milhões de euros de fundos de coesão (dos totais 22 mil milhões de euros), mas o restante continuaria bloqueado pelo recuo democrático.
Ao abrigo do Fundo de Recuperação, pós-crise da covid-19, a Hungria aguarda ainda 5,8 mil milhões de euros de subvenções e 6,6 mil milhões de euros de empréstimos, montantes sujeitos ao cumprimento de 27 metas.
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