"Tudo devemos fazer para reforçar a literacia da Constituição", para que todos conheçam os direitos fundamentais, os deveres da cidadania e para que o país possa ter uma democracia ainda mais qualificada nos alicerces do desenvolvimento de Cabo Verde, referiu, numa conferência de imprensa para assinalar o 31.º aniversário da Constituição da República.
A Constituição tem cumprido o seu papel, mas é importante fazer uma "análise fina" do respeito pelas liberdades civis e políticas, prestar atenção às liberdades sociais e económicas, ao direito à habitação, à saúde, à alimentação, ao trabalho decente, entre outras questões, apontou.
José Maria Neves exemplificou com o caso do Conselho Económico e Social de 1992, transformado em Conselho Económico, Social e Ambiental em 2010 e que até hoje ainda não foi colocado "de pé".
"É importante que haja entendimento entre os atores políticos para pormos de pé o Conselho Económico Social e Ambiental pela sua importância no debate das questões de desenvolvimento regional, de uma maior inclusão das comunidades no processo de formação das políticas públicas nacionais, mas sobretudo numa vertente importante que tem a ver com a concertação social", referiu.
"Apesar de, desde 93, o Conselho de Concertação Social estar a funcionar, é importante que todos os outros órgãos do conselho de desenvolvimento regional, das comunidades e as questões ambientais sejam objeto de discussão", concluiu.
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