Num comunicado, o governo brasileiro informa que a nova legislação prevê a mudança do mecanismo das quotas de acesso a universidades federais, a redução do rendimento familiar para ter direito às reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas (descendente de escravizados que fugiram) como beneficiários de quotas.
O texto aprovado também determina que a lei seja monitorizada anualmente e avaliada a cada dez anos.
A lei de quotas nas universidades federais do Brasil está em vigor desde 2012 e o seu artigo 7.º previa a revisão da mesma dez anos após a sua publicação.
A nova lei estabeleceu que as universidades e instituições federais de ensino técnico são obrigadas a reservar, no mínimo, 50% das suas vagas para estudantes da rede pública e de baixo rendimento familiar, a serem distribuídas proporcionalmente entre negros, indígenas e pessoas com deficiência.
A medida representa uma revolução no sistema educacional brasileiro, onde o ensino universitário, antes da lei de quotas, era praticamente reservado à elite.
Entre os dispositivos acrescentados na revisão legislativa agora feita está a inclusão expressa das comunidades quilombolas, povos originários descendentes de africanos escravizados, que também terão direito preferencial às vagas reservadas.
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