O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou hoje os acordos assinados em 2019 entre o bloco comunitário e Marrocos sobre produtos agrícolas e pesqueiros, que incluíam o território do Saara Ocidental, argumentando que o povo sarauí não deu o seu consentimento. O território, 80% administrado por Marrocos, é considerado não autónomo pela ONU e está atualmente em disputa com os sarauís da Frente Polisário.
A exigência de Rabat, divulgada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros marroquino poucas horas depois da deliberação da instância judicial europeia, é dirigida "ao Conselho, à Comissão Europeia e aos Estados-membros da UE".
Contudo, segundo referiram as autoridades de Marrocos num comunicado, as decisões do TJUE "não afetam" Rabat porque não fazem parte do acordo de associação entre as duas partes.
A nota da diplomacia de Rabat recordou que Marrocos é "um parceiro da UE em diversas questões estratégicas" e exige que lhe seja proporcionada "a segurança jurídica a que tem direito legítimo".
Nesse sentido, reiterou a posição de "não assinar qualquer acordo ou documento legal instrumento que não respeite a sua integridade territorial e unidade nacional".
No comunicado, Marrocos criticou as decisões do TJUE, afirmando que contêm "erros jurídicos óbvios e erros factuais suspeitos", e acrescentou que tal "denota, na melhor das hipóteses, um total desconhecimento da realidade do caso, se não um preconceito político descarado".
Segundo o executivo de Rabat, o tribunal europeu "permitiu-se substituir aos órgãos competentes da ONU e contradizer as suas posições e abordagens".
Em qualquer caso, Marrocos afirmou não se considerar afetado "de forma alguma" pelas decisões do TJUE, uma vez que, segundo argumentou, "não participou em nenhuma fase deste processo judicial".
"Marrocos não é parte nesta matéria, que diz respeito à UE, por um lado, e à Polisário, apoiada pela Argélia", por outro, frisou ainda o executivo marroquino sobre as deliberações hoje conhecidas, fruto dos apelos do movimento de libertação contra os acordos assinados entre Rabat e o bloco dos 27 em 2019, que alargaram a zona de pesca e os benefícios tarifários sobre produtos agrícolas e pesqueiros ao território do Saara Ocidental.
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