"As hierarquias do regime ditatorial venezuelano planearam, implementaram e executaram a realidade repressiva que o país está a viver: o plano de prevalecer pela força e pela repressão que prende, tortura e mata. E que prende, tortura e mata menores", refere a secretaria-geral da OEA em comunicado.
"Os responsáveis por estes crimes devem ser detidos pela justiça, que é a forma de deter o opróbrio da morte e das violações dos direitos humanos que os tiranos utilizam diariamente contra os seus povos. (...) Esta é a competência direta do Tribunal Penal Internacional", adianta.
Segundo Luís Almagro, a política do regime venezuelano "requer a aniquilação da vontade do povo, a destruição da consciência democrática coletiva, para impor a sua própria vontade, e tem sustentado este processo com base na persistência e continuidade ao longo do tempo dos crimes contra a humanidade contemplados no Estatuto de Roma".
"As denúncias recorrentes e repetidas refletem assassinatos, deportação ou transferência forçada de populações representadas na pior crise migratória da história deste Hemisfério, prisão política e outras formas de privação grave da liberdade física em violação das normas fundamentais do direito internacional", além de "tortura, violação e outras formas de violência sexual de gravidade comparável, perseguição de um grupo ou coletividade com identidade própria com base em motivos políticos e desaparecimento forçado de pessoas", adianta.
A Venezuela, país que conta com uma expressiva comunidade de portugueses e de lusodescendentes, realizou eleições presidenciais no passado dia 28 de julho, após as quais o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) atribuiu a vitória a Maduro com pouco mais de 51% dos votos, enquanto a oposição afirma que o seu candidato, o antigo diplomata Edmundo González Urrutia obteve quase 70% dos votos.
A oposição venezuelana e diversos países da comunidade internacional denunciaram uma fraude eleitoral e exigiram que sejam apresentadas as atas de votação para uma verificação independente, o que o CNE diz ser inviável devido a um "ciberataque" de que alegadamente foi alvo.
Os resultados eleitorais têm sido contestados nas ruas, com manifestações reprimidas pelas forças de segurança, com o registo de cerca de duas mil detenções e de mais de duas dezenas de vítimas mortais.
Segundo a ONG Fórum Penal (FP), a Venezuela tem 1.916 cidadãos presos por motivos políticos, dos quais 240 são mulheres e 70 são adolescentes com idades compreendidas entre 14 e 17 anos.
Para Almagro, é necessária "outra dimensão de responsabilidade perante esta crise de direitos humanos".
"A política de omissão de justiça perante as denúncias das vítimas e dos familiares das vítimas não pode ser a base das soluções que queremos construir, da diplomacia que queremos exercer", frisa.
"Não podemos nunca ser indulgentes com os crimes dos ditadores do presente, enquanto queremos justiça, verdade, reparação e não repetição dos crimes dos ditadores do passado. Isto já não é sequer uma duplicidade de critérios, mas diretamente um padrão de omissão inaceitável. Todos nós devemos aspirar à Justiça para a Venezuela", afirma.
Segundo o secretário-geral da OEA, ao longo do tempo "o regime troçou ou enganou os seus interlocutores e ou de canais diplomáticos, mas não foi capaz de troçar do povo venezuelano, que uma e outra vez criou alternativas democráticas, muitas vezes do nada, praticamente do nada".
"Fê-lo a um custo altíssimo de sofrimento, de violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas pelo terrorismo de Estado do regime ditatorial venezuelano. A esse povo a comunidade internacional continua a dever justiça", conclui.
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