Em 2022, num esforço para travar a violência armada, o Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF), a agência federal responsável pelo assunto, produziu regulamentos a impor os mesmos padrões das armas convencionais para este tipo de armamento.
O regulamento não tinha a intenção de o proibir, mas garantir que a Lei das Armas de 1968 era aplicável, incluindo a exigência de um número de série e de uma verificação de antecedentes criminais para os compradores.
As autoridades ficaram alarmadas com a proliferação destas armas vendidas como peças de substituição ou para serem fabricadas em casa, utilizando impressoras 3D.
O Supremo Tribunal concluiu, por sete votos a favor - três progressistas e quatro conservadores, incluindo o seu presidente, John Roberts -- e dois contra dos dois juízes mais conservadores, que a lei de 1968 se aplicava a estes casos.
Na decisão escrita, o juiz Neil Gorsuch toma o exemplo, com fotos de suporte, de um destes 'kits', chamado "Buy Build Shoot", que a ATF estima que demore cerca de 20 minutos a ser montado por um leigo.
"Claramente, o 'kit' completo 'Buy Build Shoot' é um instrumento de combate. Ninguém confundiria a pistola semiautomática mostrada acima com um utensílio ou um brinquedo", sublinhou.
Esta regulamentação ajudou a conter "uma crise de segurança pública", segundo Elizabeth Prelogar, consultora jurídica do Governo do ex-Presidente Joe Biden, durante o debate judicial em outubro.
"A única razão para se procurar uma destas armas de fogo não serializadas e não rastreáveis ??é ser um proprietário não autorizado de armas de fogo ou querer usá-las para cometer um crime", argumentou.
Peter Patterson, advogado dos proprietários de armas e dos grupos de defesa dos direitos das armas, disse por seu lado que a ATF "excedeu a sua autoridade ao ir além dos limites estabelecidos pelo Congresso", incluindo "expandir a definição de arma de fogo para incluir conjuntos de componentes que não são armas".
Anteriormente, um juiz federal no Texas, no sul dos Estados Unidos, e, a seguir, um tribunal de recurso com reputação ultraconservadora decidiram a favor dos queixosos em 2023, determinando que a ATF tinha excedido as suas prerrogativas e que esta alteração deveria ser tomada pelo Congresso.
O Supremo Tribunal, no entanto, suspendeu esta decisão, a pedido da administração democrata de Joe Biden, enquanto tomava a sua própria deliberação.
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