Preparado no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), o acervo foi entregue hoje na Embaixada de Portugal em Díli.
A iniciativa "pretende dar resposta às necessidades específicas identificadas pelos parceiros nacionais que possibilitem o reforço da capacidade dos países para prevenirem e lutarem contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, em particular o tráfico de estupefacientes", segundo um comunicado do Camões -- Instituto da Cooperação e da Língua.
Trata-se de bibliotecas jurídicas, compostas por obras de referência no âmbito do Direito Penal, e destinadas aos três novos juízes -- dois homens e uma mulher - que, desde 2017, desenvolvem a sua formação no Centro Formação Jurídica e Judicial (CFJJ).
Depois da formação no CFJJ, os juízes -- Evangelino Belo, Patrícia Xavier e Yudi Pamukas - cumpriram uma fase prática e um ano de estágio no Tribunal Distrital de Díli.
Os três juízes, que hoje tomaram posse, juntam-se aos 33 juízes efetivos do sistema de justiça timorense, e vão agora assumir funções nos tribunais de Díli, Suai e Oecusse.
O embaixador de Portugal em Díli José Pedro Machado Vieira, saudou a conclusão do processo de formação dos juízes, que agora tomam posse, renovando o empenho de Portugal em colaborar com o setor da Justiça em Timor-Leste.
"Portugal tem sido o parceiro estratégico no setor da Justiça desde o nascimento da República Democrática de Timor-Leste", explicou o diplomata.
"Portugal e Timor-Leste tem uma relação sólida e um compromisso de longo prazo, no apoio à construção e fortalecimento do Estado de Direito democrático em Timor-Leste, e investimento estratégico na capacitação das diversas instituições que compõem o sistema de Justiça timorense, na edificação do sistema jurídico nacional e na formação de recursos humanos especializados na área da Justiça" referiu ainda.
A entrega de hoje representa, disse Machado Vieira, "o comprometimento para com o estudo e aplicação das leis, e para com a justiça material enquadrada pelos princípios fundamentais do Estado de Direito".
Por seu lado, o embaixador da UE em Díli, Andrew Jacobs, sublinhou a importância do programa no apoio à melhoria das capacidades humanas e institucionais do setor da Justiça, que permitiu, entre outras iniciativas, que Timor-Leste integrasse o programa LEGIS-PALOP.
Jacobs disse que o país está agora integrado na plataforma digital lusófona que tem mais de 3.500 documentos legais, incluindo legislação e jurisprudência publicada nas últimas duas décadas em Timor-Leste.
O programa, disse, tem permitido "capacitar institucionalmente as autoridades ao nível legislativo e judiciário, providenciando um intercâmbio e partilha de conhecimentos e boas práticas.
"Puderam assim alcançar uma melhoria do ambiente legal e da organização legislativa, o fortalecimento das capacidades institucionais e a atualização de procedimentos operacionais, reforçando também a cooperação regional", disse Jacobs.
Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (sete milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros são administrados diretamente pelo Camões.
O PACED tem entre os seus objetivos "o reforço da capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário" e visa "apoiar a formação de juízes timorenses com a entrega de bibliotecas jurídicas em língua portuguesa".
O projeto colabora com várias autoridades nacionais timorenses, nomeadamente o Ministério da Justiça, o Tribunal de Recurso, a Procuradoria-Geral da República, o CFJJ, a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) e a Unidade de Informação Financeira do Banco Central.
Conta ainda com o acompanhamento dos serviços do Núcleo de Apoio ao Ordenador Nacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
