No despacho de acusação, com cerca de mil páginas e a que a agência Lusa teve hoje acesso, em 07 de janeiro de 2013 Rui Rangel contactou o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o arguido Vaz das Neves, alertando-o para o número do recurso/processo (de José Veiga) em que ele, Rui Rangel, estava interessado.
Isto para que, segundo o Ministério Público (MP), Vaz das Neves retirasse o processo das listas de distribuição automática e o entregasse ao desembargador Rui Gonçalves como tinham combinado.
Rui Rangel está acusado de corrupção passiva para ato ilícito, abuso de poder, recebimento indevido de vantagem, usurpação de funções, fraude fiscal e falsificação de documento, Luís Vaz das Neves está acusado de corrupção passiva para ato ilícito e abuso de poder e o empresário de futebol José Veiga de corrupção ativa para ato ilícito.
A acusação entende que, ao ordenar a distribuição manual, Vaz das Neves violou e desrespeitou o princípio do juiz natural e os deveres de isenção e imparcialidade, em conivência com Rui Rangel e José Veiga.
Semelhante conduta foi imputada a Vaz das Neves em outros processos incluindo uma ação civil onde Rui Rangel era parte e no processo de arresto de bens do empresário Álvaro Sobrinho que foi distribuído ao próprio Rui Rangel.
Poucos dias depois, José Veiga transferiu 30 mil euros para a conta do arguido Bernardo Santos Martins, um dos alegados testa de ferro de Rui Rangel.
Em julho de 2013, o relator Rui Gonçalves deu provimento integral ao recurso de José Veiga, absolvendo-o dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais de que foi acusado em primeira instância.
Dias mais tarde, novamente através da empresa International Services Congo SARL, o ex-dirigente do Benfica efetuou mais uma transferência de 50 mil euros para a conta de Bernardo Santos Martins, que está acusado de fraude fiscal, branqueamento de capitais, e oito dias depois outra transferência de 54 mil euros, seguida de outra de 51 mil euros, entre outras.
Segundo a acusação, as contas bancárias do advogado Santos Martins e do seu filho Bernardo serviram durante vários anos para fazer circular o dinheiro de Rangel e de outras arguidas do processo, entre as quais a juíza e sua mulher Fátima Galante (estão separados sem divórcio formalizado).
Entre agosto de 2012 e setembro de 2013 apurou a investigação que deram entrada na conta de Bernardo Santos Martins cerca de 250 mil euros proveniente da International Services Congo SARL de José Veiga, e posteriormente feitos vários depósitos em contas bancárias de Rui Rangel, Fátima Galante, Joao Rangel e Rita Figueira, então namorada do magistrado.
O MP alega que Santos Martins e o seu filho Bernardo foram "intermediários e instrumentalizados por Rui Rangel" para receberem elevadas somas de dinheiro nas suas contas bancárias e efetuarem transferências bancárias, levantamentos em numerário e os subsequentes depósitos que o juiz utilizava para pagamento das suas despesas e de pessoas da sua esfera íntima.
A acusação sustenta ainda que o oficial de justiça do TRL e arguido Octávio Correia tinha conhecimento da atuação desenvolvida por José Veiga junto de Rui Rangel, nomeadamente a viciação da distribuição de processos.
Na 'Operação Lex' estão em causa crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento.
Para garantia do pagamento das vantagens obtidas pelos acusados, num montante superior a 1,5 milhões de euros, foi requerido o arresto do património dos arguidos.
