"Já solicitei ao senhor Presidente da República uma audiência, tendo em vista transmitir-lhe o que o Conselho de Ministros entendeu sobre a eventual declaração do estado de emergência aplicável ao conjunto dos concelhos que venham a ser abrangidos caso cumpram o critério de terem mais de 240 infetados por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias", declarou António Costa.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros extraordinário, o líder do executivo afirmou que o dever de recolhimento domiciliário e as restrições no funcionamento de estabelecimentos comerciais, entre outras, vão abranger "121 concelhos do país e cerca de 70 por cento da população" residente em território nacional.
Interrogado se o Governo pretende que os concelhos que ultrapassem o patamar limite de contágios (240 por cada cem mil habitantes) entrem em estado de emergência a partir de 04 de novembro - medida que tem de passar pela Assembleia da República e decretada pelo chefe de Estado -, o primeiro-ministro apenas declarou que, em primeiro lugar, "falará com o Presidente da República" sobre a eventualidade do estado de emergência.
"Só depois falarei ao país, através da comunicação social, sobre o tema do eventual estado de emergência", antes de salientar que, na sequência do conjunto de decisões deste Conselho de Ministros extraordinário, "não haverá qualquer alteração do quadro sancionatório em relação àquele que já foi definido anteriormente".
"Temos uma crise sanitária, temos um problema de saúde e não os podemos resolver através da multiplicação de casos de polícia. A polícia tem um papel fundamental para garantir a ordem, garantir o cumprimento das obrigações e para ajudar a proteger a sociedade no seu conjunto. Isto não é um regime para andarmos a caçar multas, porque a multa é mesmo aquilo que não desejamos ter de cobrar", frisou o líder do executivo.
Ainda em relação ao estado de emergência, o primeiro-ministro advertiu que se trata de quadro constitucional, importando "saber aquilo que permite ou não permite".
"Portanto, uma eventual declaração de estado de emergência hoje não significa necessariamente ter o mesmo conteúdo que teve o estado de emergência em março passado. Aliás, nas três renovações, o estado de emergência não teve sequer nessa altura sempre o mesmo conteúdo", alegou. Com esta posição, de forma indireta, António Costa respondeu a partidos como o PCP, o Bloco de Esquerda, mas também o Chega e a Iniciativa Liberal que colocam reservas ou são mesmo frontalmente contra o estado de emergência.
Na conferência de imprensa, António Costa reconheceu que colocou aos partidos com representação parlamentar, durante as reuniões de sexta-feira, um cenário de confinamento geral na primeira quinzenal de dezembro.
"De facto, foi colocado aos partidos uma hipótese de trabalho, entre várias em equação, sobre um confinamento temporário. Foi um processo de avaliação que fizemos entre várias medidas, mas, de forma mais ou menos generalizada, entendeu-se que era absolutamente extemporâneo pensar-se naquilo que havia para se fazer em dezembro. Temos de nos concentrar naquilo que há para fazer no imediato", declarou o primeiro-ministro.
Questionado sobre o recolher obrigatório em vigor em vários países europeu e sobre a possibilidade de o Governo avançar com medidas mais drástica, o líder do executivo reagiu: "Essa medida nunca poderia ser adotada com as competências constitucionais que o Governo dispõe".
De acordo com António Cota, as medidas agora adotadas pelo seu executivo "são as adequadas, as necessárias e as proporcionais face à atual situação do país".
"As medidas que agora são tomadas encontram-se na esfera de ação do Governo no atual quadro constitucional", acrescentou.
