No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que decorrem na comissão de Orçamento e Finanças, a iniciativa do PAN foi aprovada sem votos contra, contando com a abstenção de CDS, PSD e IL e os votos a favor de PS, BE, PCP, PAN e CH.
Com a aprovação desta proposta, ficaram prejudicadas a proposta do Governo, que sugere a transferência de 5,15 milhões de euros, e a iniciativa do PCP, que propõe a transferência de 20,5 milhões de euros, ambas relativas a centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.
A proposta do PAN determina que, "em 2021, o Governo transfere para a administração local a verba de 10.000.000 de euros, sendo 7.000.000 de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas".
Da verba a transferir, 1,8 milhões de euros são para melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários.
Segundo a proposta do PAN, há ainda 1,2 milhões de euros que vão ser distribuídos em um milhão de euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, 100 mil euros para sensibilização dos benefícios da esterilização e 100 mil euros para que o Governo reforce o investimento para registo eletrónico de animais de companhia.
Além das normas alteradas com a iniciativa do PAN, a proposta do Governo indica "as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os serviços municipais e as associações locais de proteção animal".
"Em 2021, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença covid-19", refere o OE2021.
Nas medidas incluídas na proposta do OE2021, o Governo propôs a criação da figura do provedor do animal de companhia e a transferência de 5,15 milhões de euros para a administração local para apoiar os canis.
Os apoios à esterilização e à construção e ampliação de canis municipais pretendem contribuir para a aplicação da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais.
Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população teve um período transitório de dois anos para adaptação, que terminou em setembro de 2018.
Na altura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou que as verbas disponibilizadas para aplicar a lei eram insuficientes.
