Marcelo Rebelo de Sousa afirmou, esta quinta-feira, após ter sido anunciada a decisão do Conselho de Ministros de indemnizar a família do cidadão ucraniano morto nas instalações do SEF, que, embora não haja ainda uma decisão em tribunal e ainda estejam pendentes investigações internas, "podemos ter hoje uma visão que mostra que naquele caso específico, com um comportamento muito provavelmente do Estado português, (...) se justifica a atribuição da indemnização".
"O que significa", completou, "justifica de alguma maneira uma assunção de, em termos objetivos, responsabilidade por parte do Estado". "Veremos se a decisão final do tribunal confirma ou não esta postura do Governo e do Estado português", sublinhou, assinalando que casos judiciais em curso lhe merecem contenção na análise e nos comentários.
Em todo o caso, o Presidente da República apontou "outro problema mais grave e mais importante", que é "saber se isto é um ato isolado ou um sistema".
"Se é um ato isolado, em que há determinados responsáveis, é uma coisa. Se é uma forma de funcionamento do SEF, é outra coisa". Se for esta última hipótese, é "muitíssimo mais grave" e "é isso que tem de ser apurado rapidamente".
"Tem de ser apurado rapidamente porque se for um procedimento comum, uma atuação sistemática, o que está em causa é o próprio SEF e o Governo é o primeiro a ter de reconhecer que uma instituição assim não pode sobreviver nos termos em que tenha existido. Já não é A, B, C ou D, é todo o sistema que está errado e é preciso substituí-lo por outro" porque é "intolerável para o futuro".
E se isso vier a ser apurado, "naturalmente surge uma outra questão: saber se aqueles que deram vida ao sistema durante um determinado período podem ser protagonistas do período seguinte, se não devem ser outros os protagonistas", afirmou ainda Marcelo.
O chefe de Estado enfatizou que "temos sempre de formular um juízo cuidadoso porque o processo criminal não terminou", mas "temos de reconhecer que se o Governo atribui uma indemnização e se há uma diretora do SEF que assume a responsabilidade daquilo que qualifica como tortura, que há um começo de reconhecimento por parte do Estado, mesmo antes da decisão do tribunal, de uma responsabilidade, pelo menos, objetiva"
Recorde-se que, perante a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, verificando-se o envolvimento de três inspetores do SEF, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, o "Governo assume a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização à viúva e aos dois filhos menores de Ihor Homeniuk", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta quinta-feira.
O Executivo adianta ainda a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça para colaborar, "cometendo-lhe a definição do montante da indemnização a pagar e os termos do respetivo pagamento".
Ainda a propósito deste caso, Eduardo Cabrita vai ser ouvido no Parlamento, na próxima terça-feira, numa audição que será por videoconferência e que surge após um pedido do PSD que deu entrada na semana passada e que foi aprovado por unanimidade.
