José António Cunha, juiz presidente da Comarca do Porto, avançou com duas ações contra o Ministério da Justiça, no âmbito do concurso para a Procuradoria Europeia.
Em declarações à RTP, divulgadas esta quarta-feira, o desembargador argumentou que o procedimento "está ferido de nulidade por ter sido afastado sem qualquer despacho da ministra Francisca Van Dunem".
Segundo José António Cunha, a decisão de interpor uma das intimações contra o Ministério da Justiça - que deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - ocorreu depois de ter exigido o despacho em causa à governante e nunca ter recebido uma resposta.
Com esta ação, o juiz presidente quer obter a certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 até ao momento em que se deu a nomeação do procurador europeu português na Procuradoria Europeia, José Guerra.
Quanto à segunda ação contra a tutela, interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, José António Cunha pediu a anulação do ato que o excluiu da candidatura.
Ainda ao canal da estação pública, o desembargador considerou que a questão mais grave neste caso é o facto de Francisca Van Dunem ter assumido que nenhum dos procuradores da República selecionados e indicados pelo Executivo "reunia a condição de elegibilidade exigida pelo regulamento do concurso: a de ter a categoria de procurador-geral adjunto".
Garantido que não irá avançar com qualquer participação ao Ministério Público, o juiz defendeu que este processo deve ter consequências jurídicas.
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