"Esta denúncia visa todos os eleitos que aprovaram quer a demolição da antiga praça de touros quer a construção do complexo desportivo. Identificámos um conjunto de ilegalidades e de indícios de ilegalidades que se aplicam a todos os eleitos, desde o presidente em fim de mandato ao novo autarca eleito no domingo, aos vereadores do executivo municipal, aos deputados da assembleia municipal", disse hoje à agência Lusa, Hélder Milheiro.
Além da denúncia ao Ministério Público, o secretário-geral da Federação Portuguesa de Tauromaquia (ProToiro) adiantou ter sido formalizada "uma queixa junto da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)), com o pedido de perda de mandato de todos aqueles eleitos locais.
"Estão todos envolvidos porque se os atos são ilegais todos os que os aprovaram cometeram uma ilegalidade", sustentou.
Em causa está a empreitada de reconversão da antiga praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo, a Praça Viana, iniciada em março, por 3,7 milhões de euros.
O projeto passa por transformar a antiga arena, com uma área de 3.800 metros quadrados e cerca de 65 metros de diâmetro, em 'campus' desportivo.
Hélder Milheiro acrescentou que "a Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou a construção, com dinheiros públicos, de um edifício Praça Viana em zona de risco de cheias e de inundações, zona essa delimitada e marcada quer no Plano Diretor Municipal (PDM) quer no Plano de Pormenor do Parque da Cidade (PPPC)".
Adiantou que "a Câmara de Viana do Castelo não agiu na defesa do interesse público e aprovou ilegalmente a demolição do edifício da praça de touros de Viana do Castelo, quando, estava obrigada a proceder à sua preservação, mantendo os materiais construtivos, as características estruturais e arquitetónicas originais e agiu em violação do Plano de Urbanização da Cidade (PUC), do PPPC e do PDM".
"O artigo 4º da lei dos eleitos locais obriga os mesmos a observar escrupulosamente as normas e regulamentos e a salvaguardar e defender os interesses públicos", disse.
Questionado hoje pelos jornalistas, no final da última reunião camarária do mandato, o ainda presidente da Câmara, José Maria Costa, disse que "todo o processo de requalificação da praça de toiros foi feito dentro do maior respeito pela legalidade, quer dos instrumentos de planeamento quer também pela lei geral do país".
"Estamos perfeitamente à vontade. Entendemos que a ProToiro tem uma opinião relativamente diferente da opinião do executivo municipal sobre um projeto que foi sufragado não só na Câmara como na Assembleia Municipal, por unanimidade. Vamos aguardar serenamente a decisão dos tribunais. Qualquer participação que for apresentada será analisada pelos nossos serviços jurídicos e iremos responder como temos respondido", frisou.
Durante a reunião camarária, José Maria Costa informou o executivo municipal de que foi apresentada uma resolução fundamentada à providência cautelar movida em abril pela ProToiro, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que visava a suspensão da demolição do imóvel, já concluída, e o arranque as obras de transformação em complexo desportivo, em curso.
"A nossa justificação incide no interesse que esta obra tem para o município e os prejuízos que a sua suspensão até decisão definitiva da ação principal teria para o nome de Viana do Castelo. Não só os encargos financeiros que acarretaria como também os compromissos nacionais e internacionais assumidos", especificou.
José Maria Costa destacou que "Viana do Castelo é candidata a Cidade Europeia do Desporto em 2023 e a Praça Viana consta como um dos equipamentos que faz parte desse programa".
"Se não tivermos a Praça Viana concluída podemos perder uma candidatura com prejuízos gravíssimos para o país e para cidade de Viana do Castelo, além de ficamos mal vistos. Foi essa a nossa justificação reafirmando ao tribunal que todos os procedimentos foram feitos no estrito cumprimento da lei e dos regulamentos municipais", sublinhou.
A nova "estrutura multifunções servirá o desporto e os jovens do concelho, apta para a prática de várias modalidades em simultâneo, como ginástica, esgrima, patinagem artística, hóquei em patins e basquetebol".
A futura "Praça Viana" será gerida pela Escola Desportiva de Viana (EDV), em regime de comodato, assinado na quarta-feira, entre a autarquia e a coletividade.
A reconversão da antiga praça de touros, desativada desde 2009, ano em que cidade se declarou antitouradas, está integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), candidatado a fundos comunitários do Portugal 2020.
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