A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse entender que "é importante" que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) apresentada pelo Governo, que hoje está a ser debatida na generalidade e que vai ser votada pela Assembleia da República na quarta-feira, seja aprovada, para que seja possível retomar "a vida 'normal' pós-pandemia o mais rapidamente possível".
"É nosso entender que é importante que seja aprovado e exortamos os senhores deputados a aprovarem" o OE2022, que "pela primeira vez cumpre a Lei das Finanças Locais", disse hoje o presidente da ANMP, Manuel Machado, que falava aos jornalistas, em Coimbra, depois de ter participado em reuniões do Conselho Diretivo e do Conselho Geral (órgão máximo da Associação entre congressos), durante as quais o assunto foi debatido.
"O conjunto de medidas [contempladas na proposta de OE2022] que se conhecem são importantes para que se retome uma vida normal pós-pandemia", sustentou Manuel Machado, considerando, no entanto, que o documento precisa de ser aperfeiçoado, essencialmente em relação à dívida da administração central ao poder local, no valor de cerca de 260 milhões de euros.
As medidas previstas no documento "são extremamente importantes, quer para pessoas que trabalham por conta de outrem, quer para pessoas que estão reformadas ou aposentadas, quer para o apoio às empresas, direcionando fundos europeus do já famoso PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], cujo dinheiro ainda não chegou e para que chegue o mais rápido possível", explicitou o presidente da ANMP.
"Tudo isto para que se retome uma vida 'normal' pós-pandemia e daí o nosso apelo" aos deputados para aprovarem o OE2022, que "dá um passo importantíssimo" ao respeitar, "pela primeira vez, cumprindo integralmente, a Lei das Finanças Locais", sublinhou Manuel Machado, considerando também este "um motivo forte" para que deseje que o Orçamento seja aprovado na generalidade.
Apesar disso, a ANMP dá "parecer negativo" à proposta de OE2022 pelo facto de não apontar soluções para que a administração central pague a dívida de cerca de 260 milhões de euros aos municípios.
"É imprescindível que este mesmo Orçamento de 2022 resolva a transferência para os municípios dos 260 milhões de euros que lhe são devidos", montante que é "essencial e determinante neste contexto tão difícil, de tantas despesas e desafios e simultânea redução das receitas municipais das transferências do OE".
A Associação manifesta "como sempre, a sua total disponibilidade para junto do Governo e da Assembleia da República", dar, no âmbito da sua discussão na especialidade, "os seus contributos no sentido de melhorar a Lei do Orçamento do Estado e se poder rever no seu conteúdo", concluiu.
Nas reuniões de hoje -- a do Conselho Geral deverá ter sido a última deste mandato -- os autarcas também se debruçaram sobre o congresso da ANMP, a realizar em 11 e 12 de dezembro, em Aveiro, para, designadamente, eleger os dirigentes para o próximo mandato (coincidente genericamente com os mandatos autárquicos).
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